Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. Art. 9o A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. (...) Posteriormente, a Lei 10.971/2004, fruto da conversão da MPV 198/2004. Alterou os pontos a serem atribuídos aos servidores…

Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 2 veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos…

foco uma parte da Lei de nº 8.666, de 21.6.1993, que normatizou as regras das obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios…

ARROMBAMENTO DO VEÍCULO. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROVEITO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.5 DAS TRS/PR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO COLEGIADO. DECISÃO : recurso e, no mérito, dar-lhe…

ARROMBAMENTO DO VEÍCULO. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROVEITO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.5 DAS TRS/PR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO COLEGIADO. DECISÃO : recurso e, no mérito, dar-lhe…

designar as pessoas e os órgãos que prestam serviços à sociedade, bem como é utilizado para designar a própria atividade administrativa. A atividade administrativa do Estado tem como finalidade a gestão interesses alheios, e é exercida seguindo os parâmetros traçados pela Lei, sendo a observância à legalidade uma das principais vertentes a orientar a atividade do administrador público. O doutrinador Hely Lopes Meirelles (1), conceitua Administração Pública valendo-se dos seguintes…

a partir de princípios gerais, quando ele cita um dos princípios constitucionais mais relevantes da Constituição Federal, que é, na verdade, a base de muitos outros, a dignidade da pessoa humana. A proteção da dignidade humana implica garantir a subsistência do indivíduo e da família, o que abrangeria proteger também sua propriedade, ou seja, sua necessidade material básica. Eros Grau traz também outro argumento principiológico para a questão, que seria o princípio da isonomia,…

estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional, ao passo que o direito processual constitucional- vem a compreender o elenco de normas e princípios processuais que tem…

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente…

do ideal político-constitucional, da política governamental, do funcionamento e do controle da Administração Pública e, por fim, qual a importância e responsabilidade do Tribunal nessa estrutura, à luz dos princípios constitucionais relacionados à Administração Pública, bem como dos princípios específicos aplicáveis à ação da fiscalização. 8. O ponto de partida está no instituto constitucional afeito ao Estado Democrático de Direito. A vontade Estatal advém do anseio dos cidadãos, que se…