Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a…

fim, é representada pela competência, procedimento ou função. Todavia, sempre exerce uma função delimitadora, ou, porque não dizer,limitadora. Ou seja, sob qualquer de seus aspectos, a jurisdição demarca sempre os limites deste agir e assinala os parâmetros cabíveis a esta atuação. Athos Gusmão ao dissertar sobre a jurisdição, lembra-nos da definição sábia de Galeno Lacerda: “É a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando…

Individualização da pena de Guilherme de Souza Nucci 1 Princípios do direito penal O princípio no sentido jurídico significa uma ordenação. Os princípios penais devem ser harmônicos. Não podendo haver superposição de um sobre o outro. Os princípios servem de limitação e inspiração ao intérprete da lei penal. Os princípios penais e processuais penais possuem por finalidade garantir a preservação da dignidade da pessoa humana. 2 Princípio da individualização da pena Individualizar…

considerando-se o fato de que este se beneficiou com a sua execução Assim sendo, requer-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas sim da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST, o qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de…

finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93: Art. 3º § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou…

modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de recursos, tornando-o mais eficiente 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão analisadas as diferenças e semelhanças entre os modelos de compras utilizados pelas…

Delitos e das Penas de Cesare Bonesana Marchesi di Beccaria; fazer uma relação entre a constituição federal brasileira e a obra de Beccaria, utilizando os princípios mais relevantes e recorrentes da atualidade, demonstrando o amparo constitucional às ideias iluministas e revolucionárias, de um filosofo com visão racional das leis e humanista da aplicação da justiça criminal. Ideias a frente do seu tempo, que fundamentaram uma era constitucional, era esta, que pôs fim a uma ordem moral…

GARANTIA E EFICIÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS Alguns princípios, fazendo uma interpretação condizente com a constituição, devem ser aplicados por analogia na aplicação prática do sistema organizacional militar estadual, e algumas perguntas devem ser facilmente respondidas após o tratamento que deve-se dar no tocante ao tema do ingresso único, seja na polícia militar, seja no corpo de bombeiros militar. PRINCÍPIO DA UNIDADE Cabe à corporação militar estadual propiciar…

org/wiki/Constituição_brasileira_de_1988 PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE GENERO 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O QUE: A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não…

qualquer situação e envolve os campos sociais, econômicos e trabalhistas também, além de outras áreas afins tais como saúde, educação, etc. O presente trabalho abordará o tema de forma sucinta, através de pesquisa bibliográfica, e tendo como norte o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, já que o conceito de salário determinado constitucionalmente deve prover uma vida digna a todo trabalhador, com a implementação dos direitos sociais de segunda geração.…