Projeto TCC Sistema De Cotas

SÚMARIO

1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 3
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3
1.2 PROBLEMA 3
1.3 JUSTIFICATIVA 4
1.4 OBJETIVOS 4
1.4.1 Objetivo Geral 4
1.4.2 Objetivos Específicos 5
2 REFERENCIAL TEÓRICO 5
2.1 Ações afirmativas 5
2.2 Constituição Federal e demais legislações 6
2.3 Grupos étnicos e a diversidade brasileira 7
2.4 Enquadramento no sistema de cotas e os efeitos de sua aplicação 8
3 METODOLOGIA 11
4 CRONOGRAMA 12
REFERÊNCIAS 13

1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Após a publicação de Projetos de Lei com o objetivo de estabelecer sistemas de reservas de vagas para o ingresso ao Ensino superior, dentre os quais o de nº 3.627/2004 que versa sobre a instituição do Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior, as discussões sobre a implantação desse tipo de sistema tornaram-se constantes.

Entretanto, mesmo que tenha como ensejo a unificação do ensino, a criação dessas leis que se vislumbram a partir do estabelecimento de cotas, segundo etnia e classe social do aluno, tem provocado muitas contendas no meio acadêmico e jurídico, por dar margem ao surgimento de elementos característicos de discriminação e, até mesmo, questionáveis quanto à sua constitucionalidade.

Além disso, a criação do sistema de cotas na esfera federal tem desencadeado questionamentos acerca do aumento da tensão inter-racial nas universidades, por ensejar contestações sobre sua real função. Assim, será feita uma análise sobre o caráter inclusivo do Projeto de Lei nº 3.627/2004.

1.2 PROBLEMA

Apesar de o Poder Público tentar viabilizar o acesso às universidades aos integrantes de grupos que, ao longo da história brasileira foram excluídos em função das diferenças sociais, observa-se que, por meio da criação de sistema de cotas, grandes discussões surgiram sobre o caráter inclusivo de leis que prevêem tão