Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, a Carta Magna quis conferir aos seus destinatários a isonomia plena com os servidores em atividade. Dessa forma, não pode o legislador, sob qualquer pretexto, estabelecer tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, conferindo aos primeiros qualquer vantagem sem…

Irretroatividade e a Súmula 584 do STF Eu precisava analisar com vocês uma súmula do STF, que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a…

parte da jurisprudência diz ofender os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Sustenta-se que a vedação do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93 fere princípios basilares do direito como a igualdade e a acessibilidade aos cargos e funções públicas. Por outro lado, argumenta-se que a possibilidade de repetições das contratações é que estaria violando a regra geral da acessibilidade, que deve ser por concurso, e o princípio da isonomia e limitar o período da…

que tem como finalidade nortear e orientar os operadores do direito. Cada princípio, possui força própria de ser, e devem os operadores do direito estarem atentos, sempre invocando e observando o exato cumprimento dos princípios. Contudo, estes não devem ser mais vistos como absolutos, visto que atualmente há uma intensa corrente de flexibilização e limitação dos princípios peculiares do direito do trabalho. Os princípios são importantes para que haja uma organização dentro do…

cumpra a cota de reserva aos portadores de deficiência. O cumprimento do percentual de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência se tornou de difícil aplicação, sendo necessária a criação de Leis para regularizar a reserva de vagas, e para que o número de vagas exigidas sejam cumpridas. 1.O princípio da isonomia. Atualmente, não se admite que o direito seja aplicado sem qualquer discriminação. Para isso, é necessário criar leis que gerem e que asseguram a igualdade de

garanti-la, são elaboradas leis. Tantas vezes ratificam, consolidam a distinção. O Direito, entretanto, não se esgota na lei. O Direito é sistema de princípios (valores); definem, orientam a vida jurídica(inter-relação de condutas). A lei, nem sempre, traduz, projeta esse comando. Não raro, a lei busca impedir, ou, pelo menos, retardar a eficácia do princípio. Nem sempre o concretiza. O salário mínimo, na Constituição da República (art. 7º, IV), é enunciado como capaz de atender as…

ideias e métodos que o permeiam, em especial a ideia do reconhecimento como forma de autovalorização e valorização de grupos sociais, bem como a influência de diferentes vertentes teóricas que influenciam na compreensão constitucional e a aplicação de regras, princípios e postulados. 2. A Mora Legislativa e a Judicialização das Relações Sociais Primeiramente, vale salientar que a sociedade está em constante mutação e o poder legislativo não consegue produzir normas para…

inadimplemento do condômino prejudica a coletividade. Se em decorrência disso, p.ex., há o corte do fornecimento de água e luz pela concessionária, atingindo todo o condomínio, e a demonstração de que ele leva uma vida de ostentação, é possível imaginar a aplicação do dispositivo à espécie. Logicamente, é ínfima a possibilidade de enquadrar o condômino inadimplente em comportamento antissocial, e tal atitude só deve ser tomada em situações extremas, “cum grano salis”. Contudo, mesmo…

regulamente tal situação. ETAPA 2 Aula-tema: Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do…

ao segurado. Entretanto a redação incluída na Constituição não definiu o que seria baixa renda. Porém, o art. 13 da referida Emenda Constitucional n.º 20/98 determinou a necessidade de lei que disciplinasse o acesso ao auxílio-reclusão, e criou parâmetro provisório para deferimento do benefício previdenciário, estabelecendo o limite de “renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais)”, valor este que vem sendo atualizado pelo Ministério da Previdência…