Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

criada para fornecer hortifrutigranjeiros para merenda escolar e refeições nas creches municipais. Em relação a situação proposta, como deve ser feito esse fornecimento, haja vista a obrigatoriedade da Administração Pública de atender ao princípio constitucional da isonomia. Também será abordada a importância da Contabilidade do Agronegócio para esse tipo de instituição e de que forma o processo de simulação poderia contribuir ou influenciar no processo licitatório em…

A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em

concretização da Justiça etc. E, no que respeita às relações jurídicas de consumo, um dos lemas da atualidade é o da harmonização, esta que foi expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor como princípio (conf. caput e inciso III do art. 4º). A ideia de harmonização envolve alguns parâmetros (aos quais retornarei nesta coluna). Por ora, trato de um deles, o da boa-fé objetiva, que em outra oportunidade já abordei. O comportamento humano previsto na norma A hermenêutica…

................................................................ 4 NECESSIDADE DE INDIVIDUALIAÇÃO DE CONDUAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ................................................................................................... 5 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIAÇÃO DA PENA .............................................. 9 CONCLUSÃO ................................................................................................. 15 INTRODUÇÃO No STJ, tem-se…

Princípios tributários limitadores do Estado Princípio da Legalidade Tributária Também é conhecido como princípio da estrita legalidade, ou da reserva legal. Esse é considerado o princípio mais importante dentre todos os que serão estudados, relacionados ao aspecto tributário. Sua previsão legal consta do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12

XXI, CF/88) LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA (regra) (exceção) Concorrência Tomada de Preços Convite - Concurso Pregão Inexigibilidade Dispensa de Licitação  OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.…

4 4 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................... 5 5 O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................................................... 6 5.1 INCISO I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA ......................... 6 5.2 INCISO II - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................. 6 5.3 INCISOS IV E V – LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...................................... 7 5.4 INCISOS VI À VII – CRENÇA…

estado civil”. Assim, a faculdade de adotar é concedida a homens e mulheres, em conjunto ou isoladamente, bastando que sejam preenchidos os requisitos do artigo 39 e seguintes do referido Estatuto. Por não haverem impedimentos, deve prevalecer o princípio contido no artigo 43 daquele Estatuto, segundo o qual “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos”. Portanto aí, vemos demonstrada que a real preocupação deverá ser…

contrário, possuem formações de nível superior em outras áreas, como apresentado e de fácil constatação, que poderá ser feita através de documentos arquivados na Administração a serem determinados pelo juízo. A fim de evidenciar a violação do princípio da isonomia, constata-se que a servidora PAULA, que possui a sua formação em ADMINISTRAÇÃO, a mesma do autor, com a única diferença, a de possuir o curso de especialização em ANÁLISE DE SISTEMAS, fora enquadrada no PCCTM, fato que por si…

Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna Nicolle da Silva Ramos Guedes 29/04/2015 Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema, por definição teórica, consiste no conjunto de normas (em sentido amplo) e princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento jurídico é o sustentáculo para os elementos…