Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

conforme Art. 81 do mesmo diploma legal. O STF, no entanto, prestigiou a aludida classificação dos impostos em reais e pessoas para declarar inconstitucional lei municipal instituidora do IPTU com alíquotas progressivas em conformidade com o principio da capacidade tributiva. A Emenda Constitucional 29, de 13.9.2000, contudo, encampou expressamente o posicionamento doutrinário favorável ao emprego da progressividade fiscal do IPTU: § 1º, Artigo 156, Constituição Federal: “sem…

014. A Constituição Federal em seu escopo institui o PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA e com este Princípio deixa bem claro que todos os seres humanos são iguais perante a Lei. Nesta mesma Constituição diz também que os Princípios são Cláusulas Pétreas, ou seja, são eles imutáveis, invioláveis, neste norte, há de se concluir que qualquer que seja a Lei, independentemente de sua função social, primeiramente, deverá ela observar os Princípios constitucionais para não incorrer em erro, e…

acatar uma TR fraudada que de “Taxa Referencial de Juros” só restou o nome. Descumpriu uma série de dispositivos constitucionais que protege os cidadãos, quanto a direitos adquiridos, direito de propriedade, proteção contra o confisco, princípio da legalidade, princípio da hierarquia das normas jurídicas, segurança jurídica, etc., que são coisas básicas para quem administra patrimônio alheio, no caso o FGTS (art. 7º da Lei nº 8.036/90). Por isso cabe a ela responder,…

IMPROCEDENTE a ação titulada que deverá ser reformada “in totum”, pois não se coaduna com as provas carreadas nos autos, tampouco com as condições legais, não devendo prevalecer pelo seus próprios fundamentos, estando plenamente desamparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Com efeito, entendeu o digníssimo julgador a quo que a “correção de eventual falha na elaboração da questão discutida, refoge à esfera de…

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva

[pic] Universidade de Gama Filho - UGF Administração Pública SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: A FIGURA DO “CARONA” COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE JORGE IZANEI WEBER NUNES Brasília-DF 2010 JORGE IZANEI WEBER NUNES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: A FIGURA DO “CARONA” COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Administração Pública da Universidade Gama Filho, como requisito para a…

absolutamente idênticos, tornando estéril o princípio constitucional da isonomia. Situações verdadeiramente iguais teriam decisões diametralmente opostas. Para que esse risco real não seja uma dura e constante realidade, é essencial que a lei tenha uma a mesma interpretação e incida de igual modo para todos. O principal objetivo do recurso de revista é exatamente a uniformização da jurisprudência sobre um mesmo tema. Ao conceber e formatar a aplicação do recurso de…

celeridade e a economia processual por meio de um “indisfarçável atentado aos princípios e garantias fundamentais” (PRADO, 2004, p.798). Além disso, a supressão de atos processuais legalmente previstos e positivados poderia gerar um problema de impunidade e desconfiança da população. Há outros pontos levantados por aqueles que são contrários à sua incidência, como por exemplo a defesa de que esta prescrição vai de encontro a princípios basilares do nosso ordenamento como o da legalidade…

rito do art. 543 – C do CPC. (grifo nosso). II- DO ARTIGO 111 DO CTN E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Defende a Ré que a pretensão, pelo princípio da Legalidade Tributária do autor somente poderá ser procedente mediante previsão expressa em lei que determine a não incidência do imposto de renda sobre determinada verba. Excelência, a alegação visa confrontar o Poder Judiciário e suas decisões, se tal princípio fosse considerado acima de todos os demais, o judiciário teria…

receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa:"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta1”. Carvalho de Mendonça2 ensina quais os efeitos do ato ilícito: "O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios…