Paragrafo A Paragrafo Teoria Pura

pagamento de dívidas de jogo (Arts. 814 a 817, do Código Civil), o adimplemento de dívidas prescritas (Art. 882, do Código Civil), o pagamento de juros indevidos (Art. 591, do Código Civil) e a vedação ao benefício da própria torpeza (Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil). Obrigações Reais (Propter Rem) São as obrigações devidas que são originadas da mera titularidade de um direito real. Extinguindo o direito real, extingue-se a obrigação. Transmitindo-se a titularidade…

norma penal proibitiva, isto é, o bem juridicamente tutelado pela norma penal. Ideia pós-legislativa De acordo com a teoria clássica da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Portanto, estruturalmente, o crime é composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude) + 3)- culpabilidade. De outra banda, para os que adotam a teoria finalista da ação, crime é um fato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dos…

coisas ocorrem, ele é livre para fazer o que tiver vontade”. Nota-se a importância da liberdade e seu caráter de inviolabilidade previsto também na Constituição no artigo 5 . Obviamente que isso tem um limitador expresso na Constituição no artigo 5 paragrafo II que diz “II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”, portanto, e somente se a lei expressar que não se deva fazer algo nossa liberdade permanece soberana sobre as vontades. Tamanha…

que não é negadora do direito natural, mas que reduz a um ideal jurídico válido no Ocidente, incorporado a várias leis e declarações de direitos, dentre as quais a da ONU, pensamos poder responder à vexatissimaquaestio proposta no tópico desse parágrafo da seguinte forma: o direito positivo é direito que depende da vontade humana, seja na forma legislada (lei, estatuto, regulamento, tratado internacional, etc.) seja na consuetudinária (costume), em ambas, objetivamente estabelecido,…

Curso Hegel Aula 6 Nesta aula, terminaremos o comentário da Introdução à Fenomenologia do Espírito dando conta, assim, do trecho que vai do parágrafo 81 ao parágrafo 89. Vimos, até agora, como Hegel parte da necessidade da consciência operar aquilo que chamamos de “modificação da gramática filosófica”. Para que haja uma ciência da experiência da consciência, faz-se necessário uma profunda mudança na gramática filosófica que suporta as expectativas de racionalização que animam a consciência

elementos compositores dessa relação são o sujeito ativo da relação jurídica, qual seja o homem, titular do direito, a coisa, objeto do direito em questão, e o poder de sujeição ou inflexão. Todo esse raciocínio é obtido pela teoria dualista ou realista. Por outro lado, a teoria unitária, que se divide em personalista e impersonalista, acerca dos direitos reais, sustentam, em suma, que estes não se diferenciam dos direitos pessoais, regulando a relação entre o sujeito ativo e todos os…

processual de tutela dos direitos à satisfação do bem da vida pretendido mesmo durante o caminho natural do processo em primeiro grau de jurisdição (através do procedimento, comum ou especial). Segundo a classificação da Teoria moderna (quinaria), que superou a teoria clássica por seu atual mecanismo de tutela dos direitos da sociedade contemporânea, exigente da efetividade do processo como valor constitucional (art. 5º, XXXV), as sentenças de mérito podem ser declaratórias,…

a exceção das obrigações personalíssimas. (apresentação de um artista) - A lei estabelece que qualquer interessado (interesse jurídico) poderá efetuar o pagamento. (art. 304 do CC); está legitimado para a ação de consignação. Ex: o fiador. - O parágrafo único do art. 304 trata de qualquer terceiro não interessado que efetue o pagamento, mas exige que seja em nome e conta do devedor, pois do contrário não se sub-roga nos direitos do devedor; ação singela pelo que foi pago. - O intuito…

para o direito. Além da unilateralidade outra característica da doação é a sua essência contratual formal, característica descrita no art. 541 do C.C, em que diz que “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. Entretanto o parágrafo único diz que poderá ser simplesmente consensual (verbal), se o objeto doado for bem móvel, de pequeno valor e se de imediato houver a tradição da coisa. Observa-se que na lei não há descrição para o “pequeno valor”, trata-se então de…

RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil (extracontratual) do Estado. 2. Evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro. 3. Teorias da responsabilidade civil do Estado. 4.…