codigo de processo civil comentado

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial, deverá ele analisar os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A análise da inicial poderá tomar três caminhos diversos: ela é deferida, exarando-se a ordem de citação do réu; havendo vícios sanáveis, o juiz propiciará ao autor sua correção, mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias; ou, por fim, indeferirá a petição inicial, após a específica oitiva do autor quanto ao ponto por ele levantado em razão de vício insanável. Ainda, tendo sido determinada a correção da inicial, caso o autor não a faça no prazo assinado, ela deve ser indeferida. 2. Direito subjetivo do autor. A emenda à petição inicial constitui direito subjetivo do autor, sendo vedado ao órgão jurisdicional o indeferimento de plano da exordial no caso de existir vícios que possam ser sanados mediante atividade do demandante. Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – (BÔNUS) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO I DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor…

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04…

ou no curso do processo – art. 269. O substitutivo acrescentou os §§ 1º, 2º, 3º e 4º para conceituar as medidas satisfativas e cautelares estabelecer a forma do requerimento. Satisfativa: na petição inicial ou no curso do processo; Cautelar, antecedentes ou incidentais. Art. 269. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa. § 1º São medidas satisfativas as que visam a…

I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 295. A tutela antecipada, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Parágrafo único. A tutela antecipada pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 296. A tutela antecipada requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Art. 297. A tutela antecipada conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único.…

reclamação trabalhista, o magistrado devera verificar os seguintes itens: A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Os requisitos são elementos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente e que deverão ser preenchidos pelo autor no momento de ingresso da exordial no Poder Judiciário, para que a petição inicial seja válida e o processo tenha o seu desenvolvimento válido e regular. Os requisitos da inicial são os elementos que ela…

PETIÇÃO INICIAL: É o primeiro documento utilizado pelo cidadão para reivindicar um direito do qual se acha titular. É o início do processo. É a forma com que se exerce o direito de ação, provocando a prestação da tutela jurisdicional. A petição inicial deve ser bem elaborada porque: O êxito do processo dependerá fundamentalmente dela; Depois de citado o réu, só pode ser modificada com o consentimento dele (art. 264, CPC); Após o despacho saneador, torna-se imutável, antes é possível a…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

Considerações sobre a petição inicial trabalhista No Processo do Trabalho, a exemplo de outras áreas processuais, o primeiro ato do processo é a petição inicial, que recebe no processo trabalhista uma denominação específica: reclamação trabalhista. Essa denominação deve-se ao fato de, no passado, antes da criação da Justiça Especializada do Trabalho, os dissídios individuais trabalhistas eram levados ao Ministério do Trabalho, através de uma reclamação realizada pelo trabalhador.…

Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância,…