Paragrafo A Paragrafo Teoria Pura

corresponder a um destes tipos, ela é ilícita. Veja: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.” “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua…

Rondônia Ananda de Figueiredo Ferreira Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Rondônia 2014 Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Discente: Ananda de Figueiredo Trabalho tido como forma de avalição requerido pelo docente Marcos Alaor, na disciplina de Teoria Geral do Processo. Porto Velho/RO Setembro de…

FREDERICK WINSLOW TAYLOR (Administração Científica - 1911) PRIMEIRO PERÍODO Taylor iniciou suas experiências e estudos pelo trabalho do operário e, mais tarde, generalizou as suas conclusões para a Administração geral: sua teoria seguiu um caminho de baixo para cima e das partes para o todo. O primeiro período de Taylor corresponde à época da publicação do seu livro Shop Management (Administração de Oficinas) (1903) onde se preocupa exclusivamente com as técnicas de…

QUESTÃO: APLICA-SE A LICC À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA) QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? 3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.1. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO QUESTÃO: QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO E A TEORIA PURA DO DIREITO? 4. LACUNA (LACUNA DE OMISSÃO) 4.1. CONCEITO: QUESTÃO: O JUIZ PODE DEIXAR DE JULGAR ALEGANDO LACUNA? VEDAÇÃO AO NON LIQUET: Art. 126/CPC; Art. 8/CLT; Art. 7/CDC;…

desses direitos, o que implica na proibição de que o Estado, por meio de medidas abusivas ou arbitrárias, possa suprimi-los ou alterá-los em detrimento da dignidade da pessoa humana. Ao lado do supracitado dispositivo constitucional, o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dá ênfase à preservação das disposições legais mínimas de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente, o que reforça a idéia de que as normas constitucionais e infraconstitucionais são…

transformado em um problema de pesquisa. Assim para se formular um problema de pesquisa científica, é preciso levantar uma questão para a qual se buscará uma resposta através de procedimentos investigativos baseados na experimentação analisada à luz da teoria. A problemática que destaca a orientação do problema pode ser formulada explicita ou implicitamente sob a forma de pergunta. Ex: Quais os impactos do cabeamento estruturado no desempenho dos sistemas elétricos? Algumas…

Prof. William Reis TÍTULOS DE CRÉDITO Professor: William Reis AULA 02 – 07/10/2014 Inicialmente é importante ressaltar que embora a doutrina majoritária utilize a letra de câmbio para estudar a teoria geral do direito cambial, eu utilizo a NOTA PROMISSÓRIA para introduzir alguns conceitos fundamentais dessa disciplina. Dessa forma, nas próximas quatro aulas estudaremos o referido título de crédito. NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória é um TÍTULO DE CRÉDITO DE MODELO LIVRE, ou seja, pode…

coisa que deve saber ser produto de crime: Pena — reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. • § 1º com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. § 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o Exercício em residência. • § 2º com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. § 3º Adquirir ou receber coisa que, por…

conjunto de direitos e obrigações que se desenvolvem na dinâmica do vínculo, daí usar a expressão contrato-realidade. Nesse caso o contrato é a fonte da qual a relação de emprego é o efeito[1] Natureza jurídica São 2 as teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre empregado e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico; anticontratualismo, ao…

próximo. - Quanto ao conteúdo propriamente dito, surgem quatro teorias: 1. Teoria dos círculos concêntricos: por esta teoria haveria dois círculos, sendo que um está inserido no outro. O maior pertenceria à moral, enquanto que o menor pertenceria ao Direito. Isso significa que a moral é maior que o Direito, e que o Direito dela faz parte; e que o Direito se subordina às regras morais. 2. Teoria dos círculos secantes: por essa teoria haveria dois círculos que se cruzam até um…