convenção 103

INTRODUÇÃO A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada cidade no dia 4 de junho de 1952 em sua trigésima quinta reunião após ter decidido adotar diversas propostas relativas à proteção da maternidade, questão que constitui o sétimo item da ordem do dia da reunião, e após ter decidido que tais propostas revisam a forma de um Convênio internacional, adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre a proteção da maternidade (revisado), 1952: Direito da mulher à licença-maternidade de pelo menos 12 semanas, mediante apresentação de atestado médico contendo a data prevista do parto. Obrigação de que pelo menos 6 semanas da licença sejam após o parto, período esse que não será reduzido, mesmo quando o parto ocorra após a data prevista. Direito da mulher de: Remuneração durante a licença, não inferior a dois terços de sua remuneração prévia e suficiente para garantir plenamente sua manutenção e de seu filho em boas condições de saúde e em padrão de vida adequado e a assistência médica, proporcionada por seguro social compulsório pago por empregadores ou conjuntamente por empregadores e empregados de ambos os sexos ou ainda por fundos públicos; Cuidados pré-natais, durante o parto e puerperais por profissionais qualificados e…

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame…

Pessoa Naturais (Lei. 6.015/73, Art. 29. “Serão registrados no registro de pessoas naturais, VI - as sentenças declaratórias de ausência”). No cartório do domicílio anterior do ausente, produzindo os mesmos efeitos do registro de interdição (Lei cit, art. 94). Legitimidade para requerer a declaração de ausência De acordo com o dispositivo legal, qualquer interessado ou Ministério Público poderá requerer que seja declarada a ausência. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê também a…

desenvolvidas; e quem não possui poder político é incapaz de se livrar da opressão, ou seja da miséria e da ignorância.”(Nikolai Chernishvski) 1) Temos agora um exemplo de : a) narração b) dissertação c) carta pessoal d) descrição e) e-mail 2) O que atesta esse dado é: a) a presença das sinestesias; b) o uso do pretérito perfeito do indicativo; c) a organização lógica; d) a organização temporal; e) nda. 3) Em relação ao primeiro parágrafo do texto, podemos dizer…

Home Redação Parágrafo Parágrafo 5.0 Data de publicação 28/02/2011 às 01h30m author Redação Mundo Vestibular O parágrafo é uma estrutura superior à frase a qual desenvolve, eficazmente, uma única idéia núcleo. Apesar disso o parágrafo não deve ser uma camisa de força do texto. Com um pouco de atenção e aprimoramento da percepção, todos nós somos capazes de perceber o momento em que devemos fazer a transição entre um parágrafo e outro. As informações,…

TÓPICOS DE PARÁGRAFOS E DESENVOLVIMENTO São Paulo 2014 Exercícios de comunicação e expressão Escreva três tópicos de parágrafos (declaração inicial, alusão histórica e interrogação) a respeito do seguinte tema: O trabalho da mulher fora de casa. R: Por muito tempo as mulheres viviam a sombra dos homens, dependiam deles para tudo e eram muitas vezes subestimadas e consideradas como seres inferiores. Nas décadas de 40, 50 e inicio de 60 havia muitas revistas destinadas ao publico…

a diversos pedidos a coluna dessa quinzena é dedicada ao estagiário do curso de Direito. As atitudes, presentes e futuras, no aprendizado para o correto exercício da profissão de avdogado são fundamentais para se adquirir o respeito e o sucesso que todo profissional almeja. Dessa forma apresento explanação detalhada sobre tudo o que o estagiário deve ter consciência, desde inscrição junto à seccional de sua região e até a forma de atuação e dicas para um bom aprendizado. Agradeço a amiga…

3. DIREITO EMPRESARIAL Após diversas pesquisas feitas em sites, reportagens e depoimentos, vimos que a constitucionalização da igualdade, estando sozinha, não se faz suficiente para alcançar a equivalência absoluta jurídica e social de homens e mulheres. A resistência é muito forte em reconhecer os novos papéis que a mulher vem desempenhando, porém, a profissionalização feminina é aceita com mais facilidade até por fatores econômicos. Por muito tempo os direitos humanos trataram a…

DA CONTESTAÇÃO Alega o Réu que as documentações trazidas para os autos, não são suficientes para o deslinde da Lei 8.213 de 1991, para comprovar a condição de rurícola do Autor. Alega falta de comprovação do trabalho rural no número de meses igual ao da carência do benefício. Alega que o Autor exerceu atividade urbana o que a caracteriza como tal. Alega ainda, que o Autor pretende comprovar o exercício de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal. Em apertada…

DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA - DIREITO O PARÁGRAFO Prof.ª Karina Detogne I. CONCEITO O parágrafo é uma estrutura superior à frase, que desenvolve, eficazmente, uma única ideia-núcleo. Ele consta, normalmente, sobretudo na dissertação e na descrição, de duas e, às vezes, de três partes: a introdução, o desenvolvimento e a conclusão. A introdução é geralmente constituída de um ou dos períodos curtos iniciais, onde se expressa a ideia principal. É denominada por Othon Moacir…