Paradigmas Do Codigo Civil De 2002

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 1 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Objetivos Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno. Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a…

jurídicas privadas, está contida no Código Civil Brasileiro, de ideário do jurista Miguel Reale, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2003, um ano após a sua publicação, em 10 de janeiro de 2002, sob o comando da Lei 10.406. Tamanha a importância do Código, que foi preciso estabelecer o tempo mínimo de um ano para a compreensão e análise dos juristas, antes que efetivamente passasse a vigorar no ano de 2003. Anteriormente, o Código vigente era o de 1916, denominado Código de…

vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. Essa valorização do ser humano leva a uma maior preocupação com a efetivação da igualdade e com a materialização da Dignidade da Pessoa Humana. Na avalanche de políticas afirmativas, o Código Civil impõe aos nubentes maiores de 60 anos o regime de separação…

DA FAMÍLIA PATRIARCAL CONTEPORÂNEA À FAMILIA Rozane da Rosa Cachapuz* SUMÁRIO: 1. Da Família. 2. Da Família no Brasil. 3. Dos Filhos Ilegítimos. 4. Das Concubinas. 5. Da Lei do Divórcio. 6. Da Constituição Federal de 1988. 7. Do Código Civil de 2002. 8. Conclusão. 9. Referências. Felizmente o passado nunca morre totalmente para o homem. O homem pode esquecê-lo mas continua sempre a guardá-la em seu interior, pois o seu estado tal como se apresenta em cada época é o produto e…

São Paulo : Saraiva, 2003.  AMARAL JUNIOR, Alberto. A responsabilidade pelos vícios no Código de Defesa do Consumidor, in Revista do Consumidor, São Paulo, n.o 2, p.100-125, abr/jun 1992, p. 103.  BENJAMIN, Antôni Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Bessa. Manual de Direito do Consumidor; 2.tir. – São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008.  BRAGA NETO, Felipe P. Reponsabilidade Civil. – São Paulo : Saraiva, 2008.  CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

13 Tema Classificação das Sociedades Objetivos - Identificar os institutos que foram criados ou alterados com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código Civil Brasileiro de 2002 em relação a classificação das sociedades; - Compreender a mudança de paradigma no Código Civil Brasileiro de 2002 com a passagem da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa e suas consequencias no estudo do Direito Societário; - Compreender pelo objeto social a…

ESPECIAL N° 280.197 - RJ (2000/0099301-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER ELISABETE SAAD LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA E OUTRO JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS EMENTA CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se…

artigo tem como escopo o estudo da Guarda Compartilhada, tendo em vista que o sistema de guarda de filhos que vigora atualmente não é capaz de atender os interesses dos filhos em momentos conflituosos vividos pelos pais. Há de se propor um novo paradigma, visando sua inclusão definitiva no ordenamento jurídico, cujo fim imediato é atender aos interesses dos filhos, demonstrando a importância da manutenção da saúde mental , sentimental do menor e condições mais favoráveis ao seu…