Palestra De Lei Execução Penal

............4 2.0-Desenvolvimento das atividades........................................................................8 2.1-. O projeto com o tema: Higiene Pessoal executado na unidade prisional Manoel Neri da silva: Núcleo de Execução Penal Feminino.......................................................................................................................5 2.2-Metodologia...............................................................................................

Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste Mineiro – em Teófilo Otoni-MG – ao Professor de Direito Penal I, Dr. Jéferson Botelho Pereira Introdução hpim3950.jpgA punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim.…

da Parte Geral do Código Penal, são, diferentemente das antigas penas acessórias, consagradas no Código Penal de 1940, penas destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. É uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o…

TAC – DIREITO PENAL II “O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexível de aquisições digeridas. Já se vê quando vai do saber aparente ao saber real. O saber de aparência

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

Direito 3º SEMESTRE TEORIA DAS PENAS ROTEIRO DE AULA - 03 1- AS PENAS NA LEI 7.209/84 1.1 INTRUÇÃO Abandonou-se no Código Penal, com a reforma operada pela Lei n. 7.209/84 a distinção entre penas principais (reclusão, detenção e multa) e acessórias ( a perda de função pública, as interdições de direitos e a publicação da sentença), declarando-se, no art. 32, os tipos de penas. Podem-se, porém distinguir na nova lei as penas comuns, que são as privativas de liberdade (reclusão e detenção), e

escala evolutiva em relação ao contexto global da natureza, viram-se forçados a se unirem enquanto espécie dando origem a sociedades que, também em constante evolução, se viram e constantes conflitos para se sobressaírem às outras. Surgiram então, as leis como elementos de unificação dos homens. Mas, em um determinado momento, o ser humano viu-se cansado de viver com medo e de ter inimigos por todo lugar que fosse, mostrando-se também cansado de uma liberdade incerta no sentido de…

pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz da condenação. _Não pode ser inferior a 1 salário mínimo, nem superior a 360 vezes esse salário. _Em caso de condenação em ação de reparação civil, ou execução civil da sentença condenatória penal transitada em julgado, deverá ser descontado o valor referente à prestação pecuniária. _Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária poderá ser substituída por prestação de outra natureza. b) Perda de…

condenados possibilitando a individualização da pena, indispensável ao tratamento penitenciário adequado.  Individualizar, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necessários para lograr a reinserção social. Penas Privativas de liberdade Início de cumprimento - Exame Criminológico     O que é: procedimento que visa a individualização para a execução da pena privativa de liberdade Tempo de realização: somente será realizado após o trânsito em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ PROCESSO N. AUTOS DE AÇÃO PENAL Denunciante:... Denunciado:... ---------------, já devidamente qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: 1. O postulante foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. 2