Palestra - lei de execução penal

Lei de Execução Penal: A teoria na Prática O objetivo desta palestra é trazer experiências que vivenciei e vivencio nas Varas de Execuções Criminais e Presídios, talvez muitas delas também vividas por alguns dos advogados aqui presentes, almejando assim, levá-las ao conhecimento da sociedade, fomentando sua discussão, para encontrarmos um caminho, uma direção, para soluções, quer para os cidadãos, combatendo a criminalidade, quer para o preso, vez que a pena que lhe foi imposta é somente privativa da liberdade e não da dignidade. Não devemos perder de vista que aquele que violou a lei penal, um dia RETORNARÁ para o seio social e ressocializá-lo é fundamental para a sobrevivência da própria sociedade. O objetivo da LEP (Lei de Execução Penal, nº 7.210/84) é efetivar o comando da sentença ou decisão criminal (vez que a pena é castigo, é a retribuição que a sociedade dá àquele que violou a lei penal – é, portanto, retributiva) e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, pois ela também é ressocializante, reeducativa. Este é o comando ínsito no art. 1º da LEP. Para atingir estes objetivos, o Estado deve (art. 10) dar assistência a estas pessoas que ele segregou do convívio social, a saber: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. 1. Na teoria, a assistência material consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. …

1714500-10160INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO - IUESO 00INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO - IUESO Isabella da Costa Nunes SISTEMA PENITECIÁRIO GOIANO GOIÂNIA-GO 2012 ISABELLA DA COSTA NUNES ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Palestra: Sistema Penitenciário Goiano Trabalho apresentado como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito ao Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo – IUESO. Orientadores: Profº Eden Vaz Profª…

Sorriso, em busca de solucionar um sério problema, que é a ociosidade dos presos. Indispensável, portanto, que haja uma rápida mudança na política administrativa de nosso Centro de Ressocialização, pois diante da superlotação, somando ao fator de ociosidade dos reeducandos, precisamos lhes oferecer meios que os levem a não pensarem em fugir ou planejarem uma rebelião, pois, a execução penal aliada ao trabalho, garante que se obtenha resultados positivos em diversos níveis, o que também…

dados passos importantes para a adoção, pelos sistemas penais, de penas e medidas alternativas destinadas a afastarem das prisões, aqueles que se envolvem com infrações de menor potencial ofensivo aos bens jurídicos tutelados pelo sistema penal. Passados mais de 40 anos desde aquela famosa data, a resolução 45/110 que trata das Regras Mínimas das Nações Unidas para elaboração de penas não privativas de liberdade, o ano de 1990 marcou a criação das chamadas Regras de Tóquio, dentre as…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie…

exercício do direito a sexualidade dos (as) sentenciados (das) transgênero (s) e no cumprimento de pena consistente em privação de liberdade no ato infracional, transitada em julgado para menores infratores. A disposição para o enfrentamento do tema advém dos estudos já realizados em direito e processo penal, bem como o estudo e leitura do clássico “dos delitos e das penas” de Cesare Beccaria que já na introdução dessa obra de tanto significado para o estudo do Direito o autor salienta…

daquele que melhor se mostrar capaz de modificar a impressão que temos de que nossas leis e práticas referentes a execução penal se tornaram obsoletas, sem esquecer contudo de que hoje a mentalidade da população prisional e dos cidadãos “livres”, devido as grandes falhas organizacionais e descrença naqueles que deveriam servir de amparo as dificuldades, concedendo remédio aos males ocasionados pelo sofrimento de terem seus direitos mais importantes violados, estão voltadas a um…

Eunápolis 2013 Sumário Introdução --------------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento do relatório -----------------------------------------------------------------------7 Considerações Finais---------------------------------------------------------------------------------11 Referencias ----------------------------------------------------------------------------------------------13…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO .1 ACIDENTE DO TRABALHO 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema proposto, RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, interessa-me como cristão preocupado com a saúde e a integridade física dos semelhantes, que pensa nada valer a pena quando conseguido com prejuízo à saúde ou a vida de um irmão. E também como membro do Ministério Público do Trabalho que tem…

a concepção da pena girava em torno da prevalência da lei do mais forte7 (Lei de Darwin), onde cabia a auto-composição, conhecida como vingança de cunho pessoal (vingança privada), utilizada pelo ofendido em busca de sanar a lide, sendo esta faculdade de resolução, dada a sua força própria, grupo ou família, para assim conseguir exercê-la em desfavor do criminoso. A pena não obedecia ao princípio da proporcionalidade, quando de sua aplicação vingativa se estendendo à família do…