Palestra De Lei Execução Penal

aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos legisladores, em consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ELNISA NOGUEIRA COSTa projeto de açao: a intergração dos detentos em conflito com a lei ao mercado de trabalho. Rio Branco 2015 ELNISA NOGUEIRA COSTA a intergração dos detentos em conflito com a lei ao mercado de trabalho. Trabalho apresentado a disciplina de Oficina de formação: projeto de intervenção, e Estágio Curricular Obrigatório II, como requisito para obtenção parcial da nota, do curso de Serviço

possuem os mesmos direitos fundamentais das demais pessoas, incluindo o direito à saúde sendo assegurado na Constituição Federal. Mesmo garantidos em lei a maioria das Unidades Penitenciáriasnão dispõe de equipamentos e profissionais qualificados para o atendimento médico, farmacêutico e ginecológico sendo tais condições uma contradição à Lei de Execução Penal, que garante a saúde e o bem estar dos prisioneiros. Além desses fatores, há uma precariedade nas condições de confinamento,…

PALESTRA: “SANTA INQUISIÇÃO, DO MITO À VERDADE” - O QUE É A INQUISIÇÃO? Uma "Inquisição" é uma investigação legal. Historicamente, houve três grandes inquisições católicas. A Inquisição Medieval começou por volta de 1184, em resposta ao surgimento de movimentos heréticos populares em toda a Europa, em particular o catarismo e valdenses no sul da França e norte da Itália. Em 1478 o Papa Sisto IV relutantemente autorizou a Inquisição espanhola sob pressão do rei Fernando de Aragão.…

DAS PALESTAS: O primeiro dia de palestras (01.10.2013), desta semana jurídica, foi marcado inicialmente pela abertura dos trabalhos feita pelo coordenador do curso de direito da UNIME o professor: Raimundo Eloy Argolo que agradeceu a todos pela participação, aos alunos do decimo semestre pela realização do evento, cumprimentou a mesae em seguida destacou a importância de seminários como esse. Na sequênciaforam anunciados os palestrantes e temas das palestras para a manha deste dia,…

mulher é que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) entrou em vigor para amparar milhares de vítimas e punir, adequadamente, seus agressores. De acordo com a introdução desta lei, a mesma “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal (...) dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá…

e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, possui seu Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. A APAC opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Objetivo O objetivo da APAC é promover a humanização das…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal, bem como sobre limites…

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de…

Processual Penal: recursos e execução I Período Letivo: 1° sem/2012 Série: 7ª Série Periodo: Semestre de Ingresso: 1º Ano de Ingresso: C.H. Teórica: 60 C.H. Total: 60 Ementa Das Provas. Procedimentos. Citação. Sentença. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Execução Penal. Objetivos O objetivo da disciplina é levar ao aluno condições de analisar a importância do Direito Processual Penal, que tem a função de materializar a aplicabilidade do direito penal…