Palestra De Lei Execução Penal

4-METODOLOGIA............................p.5 5-FALAREI SOBRE...........................p.5 6-CARACTERÍSTICAS DO BENEFICIADO PELO INDULTO NATALINO.....................................p.6,7 7-AS MUDANÇAS PROVOCADAS NOS BENEFICIADOS COM A LEI DO INDULTO........................................p.7,8 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................p.8,9 9-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS ...........................................................p.10…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 1. Estabelecimentos Penais O primeiro dispositivo a respeito do assunto esclarece a quem destinam-se os estabelecimentos penais: Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos

Novas Súmulas em matéria penal do STJ ( Palestra) Palestrante: Dr. Eduardo Newton ( Ex- Procurador Municipal de Cabo Frio/RJ - Defensor Público de SP) Aluna: Geyzyely Carolyna Lima Estudar as súmulas representa a forma como os juízes e tribunal tem decidido, o entendimento simulado vai representar à voz majoritária a doutrina acolhida pelo tribunal, mais são muito interessantes as "vozes marginais" que são sufocadas por esse entendimento. Dever de motivar as decisões judiciais -…

Amilton Bueno de Carvalho é um Desembargador rio-grandense aposentado. Foi um dos mais ativos integrantes do grupo que, nos anos 80 se tornou conhecidos como o movimento fundador do Direito Alternativo. Ele explanou suas ideias a respeito o julgamento penal, tendo em vista que o Ser humano, espera com a pena do autor, a punição severa, o sofrimento estéril, mas não tem consciência de eu a pena tem como objetivo a RESSOCIALIZAÇÃO do apenado. Amilton explica quem seria o ´´Débil´´ no…

O Código de Processo Penal e a Lei de Execução Criminal frente às garantias constitucionais Em decorrência da necessidade de adequação do ordenamento à Constituição Federal, lei máxima, o Código de Processo Penal Brasileiro tenta seguir o padrão garantidor de direitos fundamentais. Portanto, não é por acaso que as normas nele existentes assim foram pensadas. Na verdade, em qualquer nação, o sistema processual penal possui extrema e íntima ligação com a espécie de Constituição adotada,…

nossos sistemas penal e prisional do Brasil. Mostrando como é aplicada a pena pelo nosso atual Código Penal, quais são os direitos e deveres do preso e quais os benefícios oferecidos a eles, as atuais condições do nosso sistema penitenciário, como acontece a ressocialização do preso, programas governamentais e privados com o objetivo de ressocializar os condenados e ainda alertar para as atuais condições do nosso sistema penitenciário. 2 Das Penas e Dos Regimes no Código Penal…

SUMÁRIO 1 DIREITO PENAL MÁXIMO .................................................................3 2 DIREITO PENAL DO INIMIGO............................................................3 3 DIREITO PENAL MÍNIMO...................................................................4 4 REFERÊNCIAS ...................................................................................6 1. DIREITO PENAL MÁXIMO O direito penal máximo caracteriza-se, pela

outrora, à luz do “erro de direito”. Ou seja, Ocorre, portanto, quando o agente pratica uma conduta ilícita, que por erro, crer ser lícita. De acordo com a conceito do código Penal art. 20, “ O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” 1.1. Subdivisão a) Essencial: Segundo Capez: Incide sobre elementares e circunstâncias. Com o advento da teoria finalista da ação e a comprovação…

Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984 Lei de execução Penal (lep) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, aplicando-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo. O produto da

PENA: sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. Castigo+intimidação ou reafirmação do Direito Penal+recolhimento do agente infrator e ressocialização Art. 5°,6, da Convenção Americana: as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, o que demonstra o tríplice aspecto da sanção penal. Pena = caráter retribuído/…