Palestra De Lei Execução Penal

Maria de Jesus C. Aguiar Maria da Penha Castro Ferreira Naina Hanna Fortes Silvana Alves Nogueira  ÁREA DE ABRANGÊNCIA Espaço de funcionamento do Cento Educacional Masculino, em Teresina- PI.  PERÍODO DE EXECUÇÃO Março de 2014  PÚBLICO ALVO Adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medida sócio educativa atendidos no CEM – Centro Educacional Masculino em Teresina – PI. SUMÁRIO 1…

inconformidade com a sentença anteriormente prolatada em primeira instância. 6) LEP(268): Lei de Execução Penal. Ou seja, o instrumento que regula o curso do cumprimento da pena dos condenados. 7) Prisão domiciliar(455): significa que o apenado poderá cumprir a medida punitiva aplicada em seu domicilio, em que os limites podem ser exasperados pelo Juiz da execução penal. 8) Art. 157 § 2º, I e II do Código Penal (97): Cometimento do delito de roubo majorado. O §2º prevê o uso de arma…

| |DISCIPLINA: OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. | |UNIDADE DIDÁTICA: UD I – OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM EM AMBIENTE URBANO E RURAL | |ASSUNTO: 01 A Força Terrestre nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Lei 7.210/84 – Execução Penal 1. Das Penas Privativas de Liberdade O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observados o disposto no art. 33 e seus parágrafos do Código Penal. A determinação do regime inicial será feita de acordo com as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal. 1.1. Dos Regimes 1.1.1. Aberto Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que

80 %. - De outro lado, é reconhecido o receio que uma pessoa que praticara um crime com conseqüência penal menor, sujeito à privativa de liberdade, seja colocado em contato com outros condenados por prática de crime de maior gravidade, face a possibilidade de influência negativa. - A origem deste modelo de sanção penal remonta ao início do século passado (séc. XX), sobretudo em sistemas penais como o russo, o alemão e o inglês. Entretanto, há quem sugira que o próprio Beccaria, já…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LÉLIA JUDVAN SILVA CARVALHO. Projeto Integrado Multidisciplinar SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL BELÉM-PA 2010 LÉLIA JUDVAN SILVA CARVALHO. Projeto Integrado Multidisciplinar SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL BELÉM-PA 2010 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO. 2- DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ESCOLHIDA. 2.1- Porte e Tipo de Negócio da Empresa; 2.2- Principais Produtos ou Serviços; 2.3- Posicionamento…

o principal objetivo da Lei de Execuções Penais: a ressocialização do preso. A realidade prisional brasileira é gravíssima, mas alguns estados implantaram, há alguns anos, o sistema de gestão compartilhada. Com experiências no campo internacional em privatização de presídios ocorrendo desde a década de 80, e com a implantação das Parcerias Público-Privadas no país, surge uma nova perspectiva para a problemática da ressocialização do apenado. Palavras-chave: Execução penal;…

DA SANÇÃO PENAL Conceito • É a reação do Estado à violação de um tipo penal incriminador. Espécies • Pena e Medida de Segurança (corrente majoritária). TEORIA GERAL DA PENA Conceito de pena • É a sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes (Note). Fundamentos da pena, segundo Flávio Augusto. a) Legal: a proteção dos bens jurídicos de maior valor. b)

DO DIREITO PENAL AS PENAS 1. CONCEITO, FINS E CARACTERES Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração…

Jardim Tangarás/Ferradura 28/02 – Elaborar um fichamento constante no seguinte link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12367 08/03 – Reunião para apresentação do Projeto “Copa do Mundo” 14/03 – Palestra Conciliação, Mediação e Arbitragem – André Gutierrez 21/03 – Reunião para apresentação do Projeto para elaboração da Cartilha de Direito Ambiental 22/03 – Orientação Jurídica – Fortunato Rocha Lima 28/03 – Filme: FILADÉLFIA.…