Palestra De Lei Execução Penal

15.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS A falência da pena de prisão – sua incapacidade de alcançar quaisquer de seus objetivos –, aliada às conseqüências danosas de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado.…

diversas (por exemplo reclusão ou multa). A Lei nº 7.209, deu ênfase as sistema de penas alternativas, abrindo ao julgador um leque de possibilidades na aplicação das sanções. Essa orientação modificou do art. 43 até ao art. 47 do Código Penas efetuadas pela Lei nº 9.714, que criou novas espécies de penas restritivas e ampliou as possibilidades de substituição da pena privativa de liberdade. A Lei nº 7.209 inseriu e a Lei nº 9.714 ampliou no código Penal o sistema de penas…

nos autos de execução criminal em epígrafe, vem à presença de V. Ex.ª, com o costumeiro acatamento, por seu advogado que a esta subscreve, expor e requerer o que entende de direito nos seguintes termos: DA COMUTAÇÃO DE PENA O peticionário cumpre pena privativa de liberdade, que totaliza 34 (trinta e quatro) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Unificadas as suas penas, estas se limitaram em 30 (trinta) anos, por força do artigo 75 do Código Penal Brasileiro.

como ressocialização na prisão. A principal ideia é definir se tem ou não alguma função, a educação, quando do retorno do apenado ao convívio social. Ao longo, serão conceituados temas como princípios constitucionais, processuais e penais, prisão, estabelecimentos penais, educação, entre outros. Não se pode afirmar que basta fornecer a devida educação ao apenado que este não mais virá a delinquir. Mas existe, aqui, uma luz no fim do túnel. Existem apenados que necessitam de estudos. Isso…

CRIMINALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES Palestra Sobre Criminalização das Manifestações a) Currículo do Palestrante: Professor Jaques Tavora Afonsin, formado em Direito pela PUC/RS, Consultor Geral do Estado, optou por atuar como advogado de ofício trabalhando para os mais pobres. Mestre pela Universidade UNISSINOS, Professor da Escola Superior do MP e da AJURIS. Em 1996 criou a ONG: Acesso Cidadania e Direitos Humanos, onde dedica seus conhecimentos à defesa dos mais pobres, a…

ordenamento jurídico brasileiro. O código penal brasileiro disciplina no caput do art. 59: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”Desta forma, o sistema penal adotou as teorias retributiva…

Nesta Sexta-Feira 16 de Março,tivemos uma palestra muito interessante.Foram abordados diversos assuntos,basicamente a palestra foi mais focada para os estudantes do curso de "Direito",pois nela contiam assuntos ligados a artigos e leis. Nesta palestra foram citadas algumas informações sobre " Crime Doloso", seria aquele crime que o indivíduo tem a intenção de praticar determinada conduta, o crime doloso é dividido em 2 partes: Dolo Direto: É quando o indivíduo tem a vontade e…

III. CONCLUSÃO IV. BIBLIOGRAFIA I. PREFÁCIO O trabalho a seguir, mostra a análise do filme Assassinato em primeiro grau, baseando-se na matéria teoria das penas, observando as circunstâncias e penas aplicadas ao olhos da lei brasileira, mostraremos também a análise crítica do filme em relação a omissão do Estado com o sistema carcerário. II. CAPÍTULOS : 2.1. Vista do filme e anotação de indicadores conceituais trabalhados em sala,na disciplina…

A expansão do sistema penal como uma nova ideologia de controle: Movimento Lei e Ordem e Tolerância Zero Se contrapondo ao programa de direito penal mínimo, do direito penal constitucional, que se baseia na proteção integral dos direitos fundamentais, tem-se o eficientismo penal, um direito penal de emergência que se expressa através de políticas criminais repressivas e criminalizantes, baseando-se no discurso da “lei e da ordem”; um fundamentalismo penal criminalizador dos…

visita à penitenciária, palestras complementaram o trabalho. Sobre uma das palestras foi levantado a questão de como se encontra o sistema prisional brasileiro, o palestrante apresentou o vídeo “ O Grito das Prisões”, nele pode se perceber a realidade em que se encontram os brasileiros que vivem atrás das grades. Onde muitos presos vivem em presídios que dividem o espaço com porcos, além de sofrerem torturas e pagarem por consultas médicas, sendo que é um direito garantido por lei.…