COMUTAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ................................

Autos:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de execução criminal em epígrafe, vem à presença de V. Ex.ª, com o costumeiro acatamento, por seu advogado que a esta subscreve, expor e requerer o que entende de direito nos seguintes termos:

DA COMUTAÇÃO DE PENA O peticionário cumpre pena privativa de liberdade, que totaliza 34 (trinta e quatro) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Unificadas as suas penas, estas se limitaram em 30 (trinta) anos, por força do artigo 75 do Código Penal Brasileiro.
O regime atual de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, estando o Reeducando cumprindo sua pena na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). O decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013, que concede indulto natalino e comutação de penas, em seu artigo 2º dispõe que as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que até 24 de dezembro de 2013, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quinto, se reincidentes, aferida em 24/12/2013. Com efeito, o Reeducando cumpriu 4.780 (quatro mil, setecentos e oitenta) dias e remiu 423 (quatrocentos e vinte e três) dias de sua pena, totalizando 5.203 (cinco mil, duzentos e três) dias de sua pena até a data da publicação do referido decreto, ou seja, mais de 1/3 (um terço) do total de sua pena, senão vejamos: Pena: 10.957 dias
1/3 da pena: 3.652 dias A razão para o cômputo da benesse, é de 1/5 (um quinto) do remanescente de sua pena (5.754), em razão da REINCIDÊNCIA. Logo, o Reeducando faz jus à comutação de penas de 1.150 (um mil, cento e cinquenta) dias, devendo ser expedido o levantamento de penas atualizado.