Direito

A expansão do sistema penal como uma nova ideologia de controle: Movimento Lei e Ordem e Tolerância Zero Se contrapondo ao programa de direito penal mínimo, do direito penal constitucional, que se baseia na proteção integral dos direitos fundamentais, tem-se o eficientismo penal, um direito penal de emergência que se expressa através de políticas criminais repressivas e criminalizantes, baseando-se no discurso da “lei e da ordem”; um fundamentalismo penal criminalizador dos conflitos sociais. Sob o discurso de “guerra à criminalidade”, de combate a violência, o eficientismo vai na contra mão das convenções internacionais de proteção aos direitos humanos e dos princípios constitucionais modernos e institui um sistema penal repressivo e simbólico de Tolerância Zero. Essa é a tendência ideológica que passou a imperar nos Estados Unidos e que se espalhou pela Europa e América Latina. A fim de garantir a segurança urbana, surgiu nos anos 80, no panorama político criminal, o Movimento “Lei e Ordem”. O discurso jurídico-penal de “lei e ordem” concebe a pena como um castigo e propõe, além da supressão de direitos e garantias individuais, punições cada vez mais severas para combater o aumento da criminalidade, incluindo a aplicação da pena de morte e prisão perpétua para crimes graves, construção de penitenciárias de segurança máxima e imposição de severos regimes prisionais, diminuição dos poderes do juiz de execução penal e a atribuição destes à autoridade penitenciária. Atrelado ao discurso da Lei e Ordem, a política de Tolerância Zero da prefeitura de Nova York no mandato de Rudolph Giuliani foi bastante difundida como um novo modelo de combate ao crime. A proposta da “Tolerância Zero” propõe uma repressão intensa e intolerante com relação a pequenos delitos como forma de reforço da segurança pública. Neste caminho, nos anos 90, Nova York expandiu seus recursos destinados à manutenção da ordem e em 5 anos