Palestra De Lei Execução Penal

estabelecimentos penais em péssimas condições, superpovoados, onde os direitos humanos dos detentos são objeto de contínua violação. Sem submeter-se à classificação prevista na Lei de Execução Penal, imprescindível para a orientação de um programa de tratamento individualizado, desprovidos de assistência adequada, os presos, via de regra, não têm acesso a uma atividade que lhes assegure o direito à remição (à razão de um dia de pena por três dias de trabalho, declarada pelo…

.......................15 APRESENTAÇÃO O presente trabalho a ser realizado com os reclusos da unidade prisional Presídio de Salvador visa desenvolver atividades sócio-educativas como palestras, oficinas, videoteca entre outros. Com a finalidade de oferecer conhecimento acerca de temáticas sociais pertinentes ao ambiente carcerário, ampliar conhecimentos intelectuais e sociais dos internos minimizando ainda o estresse causado…

Parceria publico privada no sistema prisional brasileiro AS PRESCRIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A REALIDADE CARCERÁRIA NO PAÍS. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prescreve, quanto à assistência ao preso e ao internado, os seguintes artigos: Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza deverá contar em suas dependências com áreas e…

detentos Aula nos presídios Todo preso tem direito à educação. Além da Constituição Federal, garantem o acesso dos detentos brasileiros aos estudos a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394) e o Plano Nacional de Educação (PNE). Em 2011, houve um novo incentivo para que os presos retomassem os estudos. A Lei 12.433 previu a redução de pena, que já ocorria com o trabalho, também para quem estuda. A cada 12 horas de frequência escolar o…

1º Palestra Noturna – Dia 25/08/2009 Palestrante : Dr. Antonio Carlos Malheiros Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor de Direito Humanos da PUC/SP, Conselheiro do IASP, Presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Vice-diretor Comunitário da FEA e Direito da PUC/SP, Voluntário na área da saúde, foi advogado por 20 anos, além de ter exercido o cargo de Conselheiro da OAB e da AASP. Tema: “Direitos Humanos na Perspectiva dos Profissionais…

privativas de liberdade constituem, modernamente, a base de todos os sistemas penitenciários do mundo civilizado; Se em relação às penas corporais e à pena capital, são, aparentemente, mais humanas, à medida que não é perpétua, a prática de sua execução, em todos os países do mundo, sem exceção conhecida, revela sua mais profunda desumanidade. Reclusão e detenção: diferenças a) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, ao passo que a de…

seja quais forem às formas de sua manifestação, oferecendo as usuárias condições para identificar as causas e formas de preveni-la. 3.2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS Acolher Orientar Promover junto à comunidade ações de caráter preventivo como debates, palestras, atividades artísticas, entre outras, com o objetivo de sensibilizar a população, para a questão das desigualdades de gênero e da violência contra a mulher. Conscientizá-las quanto a seus direitos, com a criação de grupos de ajuda de…

DOCENTE: Ìcaro Duarte DISCENTE: Naara Silva Galvão De Menezes MATÉRIA: Direito do Trabalho CURSO: Direito Noturno 5ª Semestre B RELATORIO DA PALESTRA DO DR. JOÃO MARCOS BUCH Falando do tema Execução Penal e Dignidade da Pessoa Humana, no Vll Congresso de Direito do Sudoeste da Bahia, o DR. João Marcos nos mostra claramente a sua indignação ao caos que se instalou com relação a tal Dignidade da Pessoa…

Casa de Albergado A casa de albergado é para atender presos reeducados, são presos que cumprem medida de ressocialização no regime semiaberto. Embora este não seja o modelo adequado para o cumprimento do semiaberto. Dentro do previsto em lei, este regime intermediário deveria ser cumprido em uma unidade agrícola ou profissionalizante. A casa de albergado funciona do seguinte modo as portas não têm trancas, porém existem regras a serem cumpridas sob a penalidade de regressão de…

TRABALHO DE ESTUDO E PESQUISA DOS ARTIGOS 32 A 58 DO CÓDIGO PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA – ARTS. 32 A 52, CP. Como pode ver no art. 32 do CP, as penas podem ser divididas em: 1) privativas de liberdade, aplicadas aos crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a