Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

das prestações vencidas e deverá intimar o devedor para que seja efetuado o pagamento em um prazo de quinze dias. Sendo ela por sentença, acórdão ou decisão monocrática de relator. Com o pagamento, extingue-se o processo, caso contrário será acrescido multa de dez por cento no remanescente da divida, conforme artigo 475-J, caput e §4º. Podendo o devedor pagar total ou parcialmente, ou ainda não pagar e continuar com a dívida. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do…

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar (ou entregar) dinheiro,

corpo ao credor, quando impontual numa relação creditícia, faz com que este fato exemplificativo de tais relações exigia na época normatizações tão rígido na antiguidade, a Lei das XII TÁBUAS, donde nesta o devedor poderia vir a ser encarcerado pelo Credor, tendo em alguns casos o Credor o direito de vender ou até de matar o primeiro. Após este período, numa época mais adiantada da civilização, institui-se a chamada “Lex Poetetia Papiria”, onde nesta havia o desvinculo do direito do…

Outros sujeitos passivos além do contribuinte/devedor: O termo de inscrição da dívida ativa prevê a figura do responsável, além do contribuinte - art. 2º, parágrafo 5º, inciso I, da Lei 6.830/80. 1) COTISTAS GERENTES E DIRETORES DE SOCIEDADES com débitos inscritos em dívida ativa - o entendimento do STF tem sido de que esses responsáveis tributários, com base no art. 568, V, do CPC, podem ser atingidos pela penhora, em bens particulares, mesmo não figurando os seus nomes na certidão de…

das obrigações I. Pagamento em consignação 1. Conceito * Meio indireto de extinção de obrigação ou pagamento especial. * O devedor tem o dever e o DIREITO de pagar a obrigação. * Consiste no depósito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. * Instituto de direito material e processual. * A consignação só pode ocorrer nos casos previstos em lei. * O devedor pode entrar com ação de consignação em pagamento. *…

pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legais valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 2) APONTE OS CASOS EM QUE A LEI DISPENSA A PROVA DA QUITAÇÃO, EM VIRTUDE DE HAVER UMA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. a) Quando a…

efeXva saXsfação do direito do credor, em níXda adoção das técnicas de tutela diferenciada (Daniel Amorim) PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III-­‐ Execuções • Requisitos do pedido de execução: Tratando-­‐se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quanXdade, o credor a individualizará na peXção inicial

assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a…