Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

obrigações propter rem é a manifestação do devedor frente a uma coisa, seja como titular do domínio, seja como possuidor. Portanto, nesse tipo de obrigação, o devedor se determina de acordo com sua relação com uma coisa, estando esta conexa com o débito. É o que acontece, por exemplo, da obrigação do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum (art. 1.315 do CC) ou a dos vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios (art. 1.297 do CC). Observa-se, aqui, que…

de CR$ 5.110.000,00. O valor do ativo apurado também engloba arrecadação de valores existentes em outras contas em nome da falida, tais como, no Banco Bradesco (fl. 178 e 264/265) e na Caixa Econômica Estadual, este último, oriundo de depósito efetuado pela empresa falida por ocasião de ajuizamento de ação de Sustação de Protesto contra a empresa Componam Componentes para Calçados (fl. 568 e 570/573). Em 26/01/2001 o valor do ativo foi atualizado pela contadoria, importando em…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

execução. b) se o débito for pago em três dias, ficará o executado isento do pagamento da verba honorária do advogado do exequente. c) o executado será citado para, em 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens a penhora. d) não efetuado o pagamento, caberá ao credor requerer a penhora em bens do devedor, para que só então possa ser procedido ao ato de constrição pelo oficial de justiça. e) o credor poderá, na inicial, indicar bens do devedor a serem penhorados. 4.…

FACULDADE ANHANGUERA DE NEGOCIO DE BELO HORIZONTE DIREITO TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES: Pagamento, Formas de Pagamento, Cessão de Crédito e de Débito, Cessão de Posição Contratual, Adimplemento das Obrigações Adonias do Carmo Santos – RA: 6889500291 Ana Cristina Lacerda – 6445321304 Daiane Paula de Jesus Almeida – RA: 2400000289 Gleiciane Lima Almeida – RA: 2983567728 Jaqueline Costa da Silva - RA: 6661434137 Marconi Zanon – RA: 8644272831 Regina Martins de Oliveira da Costa…

Bairro ___ , cidade _____ , Estado _______ - CEP: ______-___, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _________-___ , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), e observadas as modificações introduzidas no Diploma Adjetivo Civil, pela Lei 11.382/06, propor a presente EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE …

observado os deveres derivados da boa-fé.” (Judith Martins Costa). É a realização da prestação devida de forma voluntária. Houve a “solutio”. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PAGAMENTO 1. Vínculo obrigacional: causa, fundamento para o pagamento. 2. Sujeito ativo do pagamento: devedor (“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”). PRINCÍPIOS REITORES DO ADIMPLEMENTO 1. Princípio da Boa-Fé (art. 421): conjunto de princípios que permitem a observância do pactuado.…

1. O que significa a expressão “pagamento” adotada pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à…

que tenha havido pagamento. 4 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente 5 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente 6 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente PODER JUDICIÁRIO CÓDIGO DE BARRA JUSTIÇA FEDERAL ETIQUETA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIÃO CÓDIGO DE BARRA 7 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente PARTES NA EXECUÇÃO Exeqüente: É o credor do…

que tenha havido pagamento. 4 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente 5 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente 6 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente PODER JUDICIÁRIO CÓDIGO DE BARRA JUSTIÇA FEDERAL ETIQUETA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIÃO CÓDIGO DE BARRA 7 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente PARTES NA EXECUÇÃO Exeqüente: É o credor do…