Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

direitos do autor com relação a presente demanda. Diante da resistência em adimplir o débito vencido já há vários meses constante da nota promissória valorada em R$20.000,00 (vinte mil reais), pode o autor se valer da execução através do judiciário para forçá-lo a realizar o pagamento utilizando seus bens, como consta nos artigos 566, 580 e 591 do CPC, conforme abaixo: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo; Art. 580. A execução…

202 do Código Tributário Nacional. Ou seja, depois de constituído o crédito público (seja ele tributário ou não) e não efetuado o pagamento no tempo devido (nem impugnada a exigência na esfera administrativa), nasce para a Administração Pública o direito (na acepção de dever) de inscrever o débito administrativo e, após, persistindo a inércia do devedor quanto à satisfação do débito, inscreve-o em dívida ativa. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e…

sentença teria início independentemente da vontade do credor, instaurado de ofício pelo juiz. Ou seja, logo após a sentença condenatória haveria intimação pessoal do devedor, por carta, para o cumprimento da sentença. Não ocorrendo o cumprimento voluntário, a execução teria início, de ofício, com a expedição do mandado, nos termos do § 3º, artigo 490 do Projeto CPC. Por outro lado, sob o fundamento da livre disponibilidade da execução pelo credor (art. 569 do CPC) o projeto garantia a…

de execução: III - IV - o credor a quem a lei confere título executivo; o MP, nos casos prescritos em lei. a sentença condenatória proferida no processo civil; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V- Assim, no caso de legitimação ativa, tem-se que a legitimação ordinária cabe ao credor que tenha seu nome…

estiver apurado o valor da dívida. 1) Preparação da Certidão da Dívida Ativa A CDA discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza, sujeitos, objeto devido e quantitativo em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada do CDA. Não pode o Judiciário limitar o…

CIVIL 3° BIMESTRE Aula dia 06/08/2014 Penhora Valor dos bens penhorados: pra que saber o valor dos bens penhorados? Primeiro, para que possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da…

credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. * A obrigação caracteriza-se muito mais por um direito do credor do que por um dever do obrigado, visto que o direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir o cumprimento da prestação, seja ela advinda de um contrato, de um ato unilateral de vontade ou de um ato ilícito de alguém que cause prejuízo a outrem. 2.…

das verbas será apurado na fase de liquidação, não tendo condições de quantificá-las no momento do ingresso da ação de conhecimento em razão do efeito da lesão não ter acabado. Neste caso, o juiz acolhe a pretensão para condenar o réu ao pagamento da indenização, cujo valor será apurado em liquidação. (Misael Montenegro Filho, p. 337) Natureza da Liquidação de Sentença A doutrina se divide entre constitutiva e declaratória. Marcos Vinicius Rios Gonçalves defende que é de…

contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para…

subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. ]As partes do processo de execução são originariam ente credor e devedor. Dentre os legitimados ativos temos, de forma ordinária, o credor (inciso I) e de forma extraordinária, o MP (inciso II), conforme descritos no artigo abaixo: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Não…