Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

ordenamento jurídico, passível de estimação econômica, consistente em uma obrigação de dar, fazer ou de não fazer alguma coisa. 1.1. Elementos das Obrigações 1. Vínculo Jurídico: é o liame entre as partes disciplinado por lei, cujo descumprimento importa em sanção; 2. Partes: (credor e devedor), ; 3. Objeto: (prestação). 1.3. Fonte das Obrigações A causa ou fonte das obrigação de forma ampla decorrem: 1. Dos atos de vontade com o objetivo de provocar um efeito jurídico; 2. Os fatos…

a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, §único, do CTN). - inadmissibilidade de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos: súmula 323 – STF  é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nas palavras da Corte, a administração pode muito, mas não pode tudo. Súmula 70 – STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança…

1.410, VI) e) é insuscetível de penhora – a inalienabilidade ocasiona a impenhorabilidade do usufruto. O direito em si não pode ser penhorado, em execução movida por dívida do usufrutuário, porque a penhora destina-se a promover a venda forçada do bem em hasta pública. Mas como seu exercício pode ser cedido, é passível, em consequência, de ser penhorado. Nesse caso, o usufrutuário fica provisoriamente privado do direito de retirar da coisa os frutos que ela produz. No entanto, se…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA CURSO DE DIREITO DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS JEFERSON BECKER HAAS GOIANÉSIA - GO 2010 1 JEFERSON BECKER HAAS DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS Monografia elaborada para fins de avaliação final, no curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, como exigência obrigatória para a obtenção do grau de…

1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é…

após o lançamento (ato interno da Administração) que deve ser efetivado em consonância com o artigo 142 do CTN, o contribuinte deve ser cientificado, através da notificação, para que proceda o pagamento ou faça a eventual impugnação. Ato contínuo, se o devedor é regularmente notificado, o prazo para pagamento ou impugnação está decorrido e todas as medidas administrativas cabíveis foram tomadas, então ocorre a inscrição da Dívida Ativa, que passa a formalizar o título executivo fiscal e …

quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir.” – Neste sentido então, o processo executivo necessariamente tem que atuar visando a efetivar praticamente o direito do credor assegurado na norma material. b) PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO EXECUTADO: Previsto expressamente no art. 620 do CPC, tal princípio trás a previsão de que a execução, por ser um ato de força do Estado, deve valer-se de meios…

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

correspondente a meação do Executado ALCIDES FRANCISCHINI, ou seja 12,5% do imóvel. Restou penhorado, portanto, da Matrícula supra a quantia de 60,50 hectares, cuja intimação da penhora ocorreu na pessoa dos patronos dos Executados em data de 20/04/2012 (certidão de fl. 407), mediante publicação no DJE nº 8794 (disponibilizado em data de 19/04/2012), conforme documento de fl.(DJE 8794), cujo prazo para a apresentação de Embargos/Impugnação ao presente pedido de Cumprimento de…

Esse tipo de ação segue o rito do processo de execução, mas não perdem sua tipicidade. Com o vencimento do título de crédito, surge a obrigação de pagar o valor nele contido. Os que se vincularam à obrigação poderão ser acionados para efetuarem o pagamento. Quem for portador de um título cambial tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, não estando obrigado a observar a ordem em que eles se obrigaram. Todos os que se obrigarem na letra, ficam vinculados a ela . Vale…