Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

trata de ato não definitivamente julgado e que a lei: I - deixe de defini-lo como infração; II - deixe de tratá-lo com contrário, a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. III - prescreva penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 2.5 Aplicação da legislação tributária – resumo 2.6 Interpretação Interpretar é extrair o verdadeiro sentido da lei, é encontrar o que

espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. A pesquisa parte da constatação de que, segundo o artigo 475-J do Código de Processo Civil, incidirá multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Ocorre que não foi estabelecido pelo legislador a partir de quando é contado o prazo de quinze dias, se este começaria a fluir automaticamente do trânsito…

que tratam os arts. 4 o e 5 desta Lei, na condição de contribuinte, em relação aos bens ou serviços importados, ou na condição de responsável, em relação aos bens ou serviços adquiridos no mercado interno. o o § 2 Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1 deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei o n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. o § 3 Relativamente à Contribuição para o…

respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Prof. Antonio Carlos Silva 12 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme…

onera C) renunciar ao direito de resgate D) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado E) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio 07 A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A) anticrese B) sub-hipoteca C) penhor…

escrituração, credores, maioria dos negócios. Fundamento: reduz custos para os credores e evita fraudes. VIS ATRACTIVA – será competente o juiz para todas as ações o que foi o primeiro a julgar. Disposições comuns – vale para RJ e FALÊNCIAS A lei atual menciona obrigações a título gratuito e despesas para tomar parte na RJ e falência. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores…

enfrentado constantemente nos tribunais, e apesar de ser objeto de inúmeras decisões judiciais e opiniões doutrinárias, vem sendo motivo de insegurança para os sócios empreendedores, que temem ver seu patrimônio objeto de restrição judicial para pagamento dos débitos oriundos das obrigações tributárias inadimplidas da pessoa jurídica, das quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o…

exercer, por delegação, a mesma atribuição dos agentes públicos. b) Funções quanto ao objeto As funções quanto ao objeto são assim classificadas: • funções de direção; • funções de gestão; • funções de controle. Funções de direção são aquelas cujo objetivo é informar, disciplinar e governar todo o trabalho econômico, de tal forma que os esforços empregados sejam convergentes para a realização eficaz dos fins almejados. Funções de gestão representam a maior parte da atividade da instituição

devedores na esfera da Justiça do Trabalho, mas atualmente é utilizado como sistema de garantia nos processos de execução em geral, onde, por determinação judicial, bloqueia as contas do devedor, que quando citados no curso do processo de execução para pagamento não o realizar, ou no caso de dívidas tributárias não forem cumpridos os requisitos relacionados no artigo 185-A do CTN. Como o objeto de pesquisa trata de um dos temas específicos do processo de execução, é necessário…

que garantam os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da economia processual, da celeridade e que inibam procedimentos meramente protelatórios sem prejudicar o princípio da ampla defesa e o contraditório. Enfim garantindo ao credor trabalhista tudo aquilo que obteria se não tivesse recorrido ao judiciário de maneira efetiva e tempestiva. Palavras-chave: Artigo 475-J do Código de Processo Civil. Execução. Execução trabalhista. Aplicabilidade. ABSTRACT Changes in…