Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 1.4.3. Do pagamento indevido 22 1.4.4. Do enriquecimento sem causa 25 1.5. Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 27 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 28 2.1. Classificação quanto ao conteúdo do…

que, em um único processo, reúnem--se os bens do devedor, e são listados os seus credores, que serão pagos seguindo-se uma ordem de preferência prevista na lei. Aos credores que estejam em uma mesma classe é assegurada a proporcionalidade no pagamento para que todos recebam equitativamente (par conditio creditorum). Em suma, no procedimento falimentar busca-se a arrecadação dos bens da empresa e o pagamento dos credores de modo proporcional, para que ocorra justiça na distribuição do…

alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO). Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas. Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo…

acesso ao crédito para compra de imóveis, reduzindo o risco para o credor. Assim, será realizado estudo dos procedimentos adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor…

vigentes, e encaminhar os expedientes aos respectivos destinatários, quando for o caso. Parágrafo único. A secretaria não aceitará as petições encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), cujo arquivo contar com número de folhas superior a 30 (trinta) folhas impressas (60 (sessenta) páginas com impressão em frente e verso), devendo imediatamente imprimir e juntar aos autos o recibo, certificar o não recebimento nos autos e…

Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo…

processo, decidindo ou não o mérito da causa. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo o respeito a lei não estabelece outra forma. h) Atos processuais das partes. Segundo Frederico Marques os atos processuais das partes se agrupam em quatro categorias: atos postulatórios, atos dispositivos, atos probatórios e atos reais.…

Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa �������408 TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS................................................................................................................... 409 CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO........................................................................................... 409 CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR…

852-G, CLT (5) 5. Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de inadimplência 50% de multa. O acordo foi devidamente homologado. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, terá início a execução pelo valor A - da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a…

Negócios, passan­ do. aqui. a ser o capitulo 26, isto porque o novo texto do Código Civil deixou de discipliná-lo como um contrato, inserindo-o entre os atos unila­ terais, também, fonte mediata de obrigações, ao lado da promessa de re­ compensa, do pagamento indevido c do enriquecimento sem causa. Afinal, o mestre Orlando Gomes, disse-o bem o eminente Fachin, permite que se amplifique no Direito Civil de hoje a sua \oz de ontem e de sempre, porque “ hoje, dos caminhos apontados pelo…