Do pagamento indevido

DO PAGAMENTO INDEVIDO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o pagamento indevido, trazendo o conceito, espécies, natureza jurídica e as conseqüências de seu descumprimento, total ou parcial por parte do credor ou do devedor, ou mesmo por atuação indevida de terceiro. 1. Conceito O pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa, por isso este deveria ter sido tratado antes, fixando-lhe os princípios básicos, para depois abordar o pagamento indevido. O pagamento indevido está previsto no Código Civil de 2002, do artigo 876 ao artigo 883. O direito romano já previa que ninguém pode se aproveitar de situação alheia para seu enriquecimento, sem causa ou razão jurídica. Por isso, o Código Civil de 2002, preceitua no art. 876, primeira parte que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. O pagamento indevido tem natureza de fonte unilateral, por legitimar o solvens para a ação de repetição do indébito. Assim como o pagamento devido extingue a obrigação, o indevido cria a obrigação de restituir. Quanto a está matéria vigora o princípio de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como conseqüência o empobrecimento de outrem induz obrigação de restituir em favor de quem se prejudica com o pagamento. O art. 876, C.C., na segunda parte…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621 1. CONCEITO ___________________________________________________ 4 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4 3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5 4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5 5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5…

FACULDADE SANTA HELENA RENATO JOSE SOARES SOUZA PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS/ DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Gleyton Anderson Recife, 19 de novembro de 2013 SITUAÇÃO 1: PRESTADORA DE SERVIÇO DO SIMPLES NACIONAL DESTACA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SERVIÇO DE CONSULTORIA) De acordo com a legislação do imposto de renda, na prestação do serviço de consultoria cabe a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) pelo tomador dos serviços, porém a…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO       ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA HISTÓRICO DIREITO ROMANO CONDICTIO INDEBITI CONDICTIO CAUSA DATA NON SECUTA CONDICTIONE SINE CAUSA ART 884 “ Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não…

DO PAGAMENTO INDEVIDO E O ENREQUECIMENTO SEM CAUSA CONCEITO E ESPÉCIES A partir das lições de Silvio Rodrigues, pode-se afirmar que o pagamento indevido é uma espécie do gênero enriquecimento sem causa.. Por essa razão, preceitua o art. 876 do Código Civil. Com efeito, ninguém pode locupletar-se, sem causa ou razão jurídica, com alheio. Aduz o aludido dispositivo que a mesma obrigação "incube àquele que recebe dívidas condicional antes de cumprida a condição". Entretanto, não será…

Lucas Castro Monteiro RESPONSÁVEL PELO PROJETO: PROF. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO INICIAÇÃO CIENTÍFICA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2012 Lucas Castro Monteiro O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO Artigo apresentado à disciplina Direito Civil, ministrada pelo professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, para…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROTESTO DE TÍTULOS RELATIVOS A MESMA NEGOCIAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Alega o autor que adquiriu maquinário agrícola do demandado, o qual foi pago por meio de financiamento bancário, junto ao Banco do Brasil. Contudo, a ré levou a protesto títulos relativos a tal transação. Não merece reforma a sentença que condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais,…

apresentar o entendimento sobre pagamento indevido e enriquecimento sem causa, com base em legislações e doutrinas. Palavras-chave: Enriquecimento sem causa; Pagamento Indevido; Origens Código-Civil.1. Introdução Todo aquele que recebe o que lhe não é devido fica obrigado a restituir, no Código Civil as partes que tratam desses assuntos são: O pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, constando nos artigos 964 ao 971 do Código Civil. No trabalho constarão, conceitos,…

Enriquecimento é derivado de enriquecer, que significa o fato de ser engrandecido ou aumentado o patrimônio de uma pessoa, pela integração nele, de bens ou valores, que não lhe pertenciam. Opõe-se ao empobrecimento. Juridicamente, o enriquecimento pode ser lícito ou ilícito ou sem causa. Contrapõe-se a dualidade de matérias, o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido, troncos da mesma cepa, ou melhor, o pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações que surge sob…

assunto são o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. 2 PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido ocorre quando alguém recebe o que não lhe era devido (quer seja por inexistência de relação, quer seja por inexigibilidade; ex: obrigação condicional implementada sem o advento da condição). Aquele que recebeu de boa-fé faz jus, como o possuidor de boa-fé, aos frutos da coisa, às benfeitorias necessárias e úteis e à retenção. O…