Questões Direito Tributário

EXERCICIOS – OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO PROF(A) CECÍLIA MONTE 1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN. c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral. d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN. 2) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federa is. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo,…

1 - Q224823 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a)…

incorporadora, mediante registro dos saldos apurados nas contas relativas à incorporação. Art. 11. Caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1º do art. 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do…

tomar as melhores decisões, garantindo assim o Lucro desejado. Palavras - chave: Micro Empresa, crescimento, carga tributária INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tratamento tributário para Micro e Pequena empresa no Brasil, esse tema foi escolhido devido o número de tributos e contribuições que as empresas são submetidas, e a complexidade de apuração dos mesmos. Esse artigo tem o intuito de verificar se a alta carga tributária impede o crescimento dessas…

que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. Não é necessário entregar a lista de exercícios completa, já que não haverá atribuição de nota à sua realização. O gabarito encontra-­‐se na última página. Em caso de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou…

2ª FASE – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO SIMULADO WEB 3 Gabarito comentado SIMULADO Peça – Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, diante da iminência da cobrança. Atenção: em face da necessidade de dilação probatória, o aluno NÃO DEVE impetrar o MS. (0,5) a.1) Endereçamento: Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ou da Vara Cível da Comarca de ...(0,30) a.2) Qualificação do autor e réu: Empresa VTV, (CNPJ, endereço da…

| Descrição do tributo/contribuição | 8053 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física | 3426 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica | 6800 | IRRF | Fundo de Investimento - Renda Fixa | 6813 | IRRF | Fundo de Investimento em Ações | 5273 | IRRF | Operações de SWAP | 8468 | IRRF | Day-Trade - Operações em Bolsas | 5557 | IRRF | Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 5706 | IRRF | Juros remuneratórios do capital próprio (Art 9º, Lei nº…

FACULDADE INTEGRADO JUNHO/2013 1 - SIMPLES NACIONAL O SIMPLES federal é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, criado pela Lei nº 9.317/96, para pessoas jurídicas optantes do regime de microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que adotarem esses dois regimes, in verbis: Art.…

diferenciado, tais como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei n o 9.317, de 1996, art. 2 o , §§ 2 o e 4 o ; e IN SRF n o 355, de 2003, art. 4 o , § 1 o , e art. 19). O que é o Simples ? O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como…