Pagamento Indevido

em julgado da “Ação Direta de Inconstitucionalidade” movida pela OAB recolheu os valores referente ao imposto majorado conforme demonstrado pelos comprovantes de pagamento (Doc.X) e Certidão Negativa n° ____, quais comprovam que o requerente está regularmente em dia com o recolhimento de seus impostos. Embora o pagamento fosse indevido, o requerente efetuou o mesmo em virtude da postura adotada pela Fiscalização Municipal. II – DO DIREITO Conforme sentença transitada em julgado da…

dotado de eficácia, e conseqüentemente a obrigação do Estado de exigir do contribuinte ou responsável o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Nas lições de Hugo de Brito Machado, o crédito tributário é definido como: Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) 2. De…

Código Tributário Nacional: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) A respeito do…

fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas). Obrigações “propter rem”. Efeitos Gerais das Obrigações. Outras modalidades de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Pagamento indevido. Cessão de crédito e assunção de dívidas. Responsabilidade pelo descumprimento das obrigações – Noções Gerais. Responsabilidade Contratual. Cláusula Penal e Arras. Honorários de Advogado como Conseqüência da…

a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. Em suas razões recursais, pugna a apelante pelo reconhecimento da…

vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. DOS FATOS A Autora, dada sua idoneidade financeira, nunca teve títulos protestados. Ocorre que, fora surpreendida com a restrição de crédito que lhe foi oposta, em razão do PROTESTO INDEVIDO feito pela Ré no Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida 3º Ofício, desta capital, ocasionando o conhecimento desses junto à rede bancária local (doc. anexo). Tais restrições feitas no crédito da Autora…

pressupostos de diversos assuntos pertinentes à responsabilidade civil e suas supracitadas espécies. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade negocial. Responsabilidade aquiliana. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. INTRODUÇÃO No direito positivado, o instituto da responsabilidade civil representa o conjunto de regras que obrigam o autor de um dano causado a outrem a reparar este dano, oferecendo à vítima uma…

crédito de IPI necessário para que o bem fosse liberado. Dessa forma, o autor procedeu ao pagamento do valor citado acima. II – Da Tempestividade: A presente ação se mostra tempestiva, uma vez que do momento do pagamento indevido não se passou o interregno de tempo previsto no artigo 168 do CTN, estando viva a pretensão autoral. Não está consumada a prescrição. III – Do pagamento indevido: O pagamento realizado pelo autor a titulo da suposta divida de IPI foi realizado…

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

motivos a seguir expostos. DOS FATOS A autora é aluna do curso de ciência contábeis ministrados pela Ré, e efetua regularmente o pagamento das mensalidades. O valor da mensalidade normal é de R$715,00 (setecentos e quinze reais) sendo que a autora possui desconto de bolsa de estudos no valor de R$301,80 (trezentos e um reais e oitenta centavos), além do que, se o pagamento for efetuado sempre em dia até a data dos vencimento, ainda tem mais um desconto de R$11,57 (onze reais e…