Pagamento Indevido

advogado de João, o que o aconselharia em relação ao pagamento indevido? Resposta: O Código Civil trata do pagamento indevido nos artigos 876 a 883 e o enriquecimento sem causa nos artigos 884 a 886. Interpretando a legislação vigente, pode-se concluir que o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido constituem verdadeiras fontes de obrigações. O ato de realizar um pagamento importa na extinção da dívida, contudo, o pagamento indevido opera de forma inversa, pois o mesmo não…

Resumo Obrigações – Pagamentos  NOÇÕES As obrigações têm um ciclo vital: vivem e desenvolvem-se por meio de suas modalidades: (dar, fazer, não fazer) e finalmente, extinguem-se. A extinção dá-se em regra pelo cumprimento da obrigação. Que o código Civil determina como pagamento. PALAVRAS DA PROFESSORA: É a forma direta de extinção da obrigação mediante a entrega espontânea da prestação pelo devedor. O pagamento pressupõe a existência de um vínculo jurídico e a exata satisfação da…

ilícitos, dolosos e culposos. O novo diploma alterou a denominação do Título, que passou a ser o VII, para "Dos Atos Unilaterais", mantendo a Promessa de recompensa arts. 854 a 860 e agregando a ela a Gestão de negócios arts. 861 a 875, o Pagamento indevido arts. 876 a 883 e o Enriquecimento sem causa arts. 884 a 886. Os Títulos ao portador foram deslocados para o Capítulo II arts. 904 a 909 do Título VIII, dedicado à disciplina dos Títulos de crédito. DA PROMESSA DE RECOMPENSA …

ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 756). No título em comento, o Código regula as seguintes espécies de negócio jurídico bilateral: i) promessa de recompensa (arts. 854/860); ii) gestão de negócios (arts. 861/875); iii) pagamento indevido (arts. 876/883); e iv) enriquecimento sem causa (arts. 884/886). Promessa de Recompensa (arts. 854/860): É o ato (rectius: declaração unilateral de vontade) por meio do qual alguém, por anúncios públicos, se…

e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i)…

nome e efetuar os aludidos pagamentos quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio, ou da coisa, pois nesses casos a utilidade decorre do próprio fato, como proclama o art. 870 do CC; 4) Reembolsar, quando obrigado legalmente a fornecer alimentos a alguém e estiver ausente, ao gestor que prestá-los, ainda que não tenha ratificado o ato, bem como as “despesas do enterro” feitas por terceiro 3.-Pagamento Indevido Art. 876. Todo…

Aula 14 - Direito Civil 2 - Unicap - Pagamento por sub-rogação 4 – Pagamento por sub-rogação Sub-rogar é substituir o credor, de modo que o pagamento por sub-rogação assemelha-se à cessão de crédito por se tratar da substituição da pessoa do credor (348; veremos cessão de crédito mais adiante). Conceito: ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que

na Folha de Pagamento do servidor, desde que não tenha sido utilizado no período de 1º a 31 do mês corrente. § 2º Quando não for gerado desconto de créditos de Vale-Transporte, durante o mês da sua utilização, o mesmo será descontado, retroativamente, no mês subseqüente. Art. 4º A utilização indevida do Vale-transporte acarretará penalidade ao servidor, sendo que os créditos disponíveis nos cartões, quando utilizados indevidamente, serão debitados, integralmente, na Folha de Pagamento do…

denominam os atos unilaterais como quase-contratos. Disciplinado pelo Código Civil de 2002 nos arts. 854 e seguintes, temos como geradores de responsabilidade a Promessa de recompensa (arts. 854 a860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 833) e o Enriquecimento sem causa (arts.884 a886), temas dos quais trataremos a seguir. 2. Da Promessa de Recompensa 2.1. Conceito Promessa de recompensa pode ser definida como o ato jurídico…

2 11. Admitindo-se, apenas em caso da improvável continuidade do julgamento, destaque-se que as duas primeiras acusações constantes do Auto de Infração e Imposição de Multa tratam de: falta de pagamento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias do exterior e crédito indevido decorrente da entrada das mesmas mercadorias que foram objeto da referida importação. 12. Ora, a exigência cumulativa do ICMS devido pelas importações e do estorno do crédito a elas…