Pagamento Indevido

do contrato de locação. O Objeto pode ser coisa móvel ou imóvel, o bem móvel deve ser infungível. O Preço denominado aluguel ou remuneração é essencial para a sua configuração.Será fixado pelas partes, o preço deve ser real, determinado. O pagamento geralmente é fixado em dinheiro e pago periodicamente. O consentimento pode ser expresso ou tácito. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR Estão especificadas no artigo 566 do Código Civil e são três. a) Entregar ao locatário a…

nesta capital na Av. xxxxxxxxx, vem, através de seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Condenação a Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de: xxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede nesta capital na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos a seguir expostos: Dos Fatos …

reclamante deu causa a mora do pagamento que realizou se somente no dia 17/09/2012, pois a mesma não assinou no dia 14/09/2012 o recibo de pagamento das verbas rescisórias, assim pode considerar o pagamento no prazo legal da rescisão contratual, conforme documentos junto a contestação. Certo é que a multa do art. 477 da CLT, não incide quanto a eventuais diferenças apuradas no pagamento das verbas rescisórias, e sim, apenas nas hipóteses de atraso nos pagamentos das mesmas.…

pago a maior ou indevidamente, já atingido pela decadência. Com isso, quando se tem o decaimento do direito de lançar, perece a relação obrigacional, extinguindo-se o próprio direito material, não existindo mais a dívida. Sendo assim, havendo o pagamento de um tributo atingido pela caducidade, desponta o direito à restituição, uma vez que se pagou o que não mais se devia. Esse entendimento, pode ser corroborado no artigo 156, V do CTN, segundo o qual a decadência extingue o crédito…

atualmente é considerada como declarações unilaterais, sendo que o delito e o quase-delito passaram a ser denominados, atos ilícitos. O novo Código Civil prevê quatro espécies de atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Pode-se afirmar, que a obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei, ou da vontade humana, manifestada no contrato, na declaração unilateral ou na prática de um ato ilícito. 1.1…

envolvidas, de acordo com os seus interesses), quanto à manifestação de vontade, em que há declaração unilateral desta (atos ou negócios em que a manifestação de vontade emana de uma só pessoa): (a) promessa de recompensa, (b) gestão de negócios, (c) pagamento indevido e (d) enriquecimento sem causa. - (a) Art. 854: “Aquele que, por *anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o…

havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na realidade eram…

Introdução O escopo do presente trabalho é discorrer sobre os atos unilaterais do Titulo VII do Código Civil Brasileiro de 2002 e suas características, que são: Promessa de recompensa, artigos 854 á 860; Da Gestão de Negócios, artigos 861 á 875; Do Pagamento Indevido, artigos. 876 á 883; e Do Enriquecimento sem Causa, artigos 884 á 886, por serem fontes importantes de obrigações, todas as espécies são incontestáveis e relevantes para o direito. Atos Unilaterais…

uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso…

estabelecido na CLT – ordenamento juridico que nao se destina somente aos empregadores, mas aos EMPREGADOS TAMBEM, devendo ser respeitado por TODOS na relação empregatícia. Dessa forma requer o indeferimento do pedido de pagamento de multa com pedido superveniente de pagamento parcial da multa por culpa concorrente da Reclamante e Reclamada e ainda requer finalmente o ACESSO Á CTPS para sua devida anotação e posterior baixa nas datas de admissão em XXXX, e dispensa em XXX. IV - DA…