Pagamento Indevido

adquirir os mesmos pneus junto à outra empresa por estar com titulo protestado, em 02/05 p.p., recebeu Carta de Anuência da mesma, para que procedesse no cancelamento do protesto, sob a alegação de que fora realizado o pagamento. Ocorre que, o pagamento não foi realizado eis que indevido o valor do titulo protestado e a obrigação de proceder no cancelamento do protesto é da empresa demandada e não do autor, eis que nada deve a mesma. A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A cobrança do…

TÓPICOS 1. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO · Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos. · Desuso -> precisão do pagamento dos tributos. · Casos de cobranças coletivas de créditos (Ex. Falência) · "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma…

(ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário consiste na inexigibilidade do crédito tributário mediante ação judicial pelo decurso do tempo; (iii) consiste na perda do direito do contribuinte de ser restituído em função de pagamento indevido ou maior que o devido em função do lapso temporal; (iv) direito que o mesmo possui no curso de 2 anos a partir da decisão desfavorável para pleitear o indébito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da…

Lei nº 11.343 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento O…

3), o qual o autor efetuou o pagamento na data do seu vencimento e que após o pagamento da primeira parcela o mandado de busca do bem seria suspenso e o autor ficaria com o bem alienado, bem como, seria lhe enviado um boleto para pagamento da 2ª e ultima parcela. Dias antes da 2ª parcela vencer o autor entrou em contato com o banco requerendo o envio do boleto para pagamento da 2ª parcela, pois ele ainda não tinha recebido o boleto para efetuar o pagamento conforme acordo…

jus ao pagamento de adicional noturno pelo labor noturno dos primeiros noves meses de trabalho, que nunca haviam sido pagos. Alegou que não teria sido depositado corretamento pela Reclamada os valores referentes a FGTS, faltando, segundo ela, o depósito quanto ao aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓ e repercussão das horas extras + 50%; bem como a multa de 40% do FGTS. Assim, pediu o depósito e liberação das guias do FGTS + 40 % ou indenização equivalente. Por fim, requereu o…

Estado. A autora necessitou de recursos e solicitou ao réu um empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento, em dezembro de 2010, com vencimento da primeira parcela para 20 de fevereiro de 2011 e término em 21 de janeiro de 2013, no custo total das parcelas de R$113,75(cento e treze reais e setenta e cinco centavos). A autora se programou para iniciar o pagamento no mês de fevereiro considerando que ainda precisava quitar um empréstimo anteriormente realizado junto ao…

juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. A maior dificuldade do seu estudo conjunto era o fato de o nosso Código de 1916 silenciar sobre o enriquecimento sem causa, também conhecido como enriquecimento ilícito ou injustificado ou locupletamento ilícito, disciplinando apenas o pagamento indevido. Este último era disciplinado nos arts. 964 a 971 do código anterior, dentre os efeitos das obrigações, juntamente com as várias espécies e formas de…

desenvolvimento das atividades da empresa; - Reparação de danos decorrente do bloqueio das linhas telefônicas de forma indevida, sendo que a telefonia móvel é instrumento de trabalho do autor; - Antecipação de tutela para o fim de evitar novos bloqueios indevidos, haja vista a discussão acerca dos valores e demais pedidos. 1. RESUMO DOS FATOS A empresa demandante contratou serviços de telefonia móvel, bem como pacote de dados junto à operadora xxxxxxx, conforme comprovantes anexos,…

obrigações contraídas pelo gestor em seu nome, desde que o negócio tenha sido utilmente administrado (CC/02 art. 869). DO PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido é uma espécie que constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, este, gênero.Ninguém pode enriquecer-se sem causa ou razão jurídica, com o alheio, ou seja, fartar-se á custa de outra pessoa, o pagamento indevido cria a obrigação de restituir o mesmo (restituição do indébito).Nesta seara preceitua a primeira parte do…