Pagamento Indevido

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

AULA – Teoria do Pagamento – I – Noções Introdutórias ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado,…

Universidade Estácio de Sá Campus Jabaquara Turno: Manhã Período : 5° TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como…

ICMS na respectiva base de cálculo, bem como a declaração do seu direito à compensação do indébito verificado nos dez anos anteriores à impetração, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.96, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela impetrada quando da cobrança de seus créditos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos,…

quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. No entanto, a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 (DOU 05.09.2001 - Ed. Extra), em vigor conforme o art. 2º da Emenda Constitucional n.º 32/2001, deu nova redação aos dispositivos, que passaram a estabelecer o seguinte: art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no…

Pagamento Indevido e Tributos e sua Restituição Corresponde às hipóteses em que o “Estado” recebe um crédito sem base legal, devendo, por isso, devolver os valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo, tornando-se este último credor de um “indébito” tributário CTN – art. 165. “O sujeito passivo tem direito, (...), à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo…

que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). O Código Civil de 2002, caracteriza quatro tipos de atos unilaterais, sendo eles: Promessa de recompensa Gestão de negócios Pagamento indevido Enriquecimento sem causa PROMESSA DE RECOMPENSA Declaração de vontade feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em determinada situação ou praticar determinado ato,…

compromissos financeiros. Porém em data de 17/01/2006 foi surpreendido por uma Notificação do Cartório de 2º de Ofício dessa cidade (doc., em anexo), o qual intimava o representante legal da empresa Requerente a comparecer no prazo de 03 dias úteis para pagamento de duplicata mercantil de n. 0000/02, no valor de R$ 902,26 (novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), devidos à empresa YYYYYYYY. Tendo como apresentante da presente duplicata o Banco XXXXX S/A. O representante da…

negócio ,sob pena de responsabilização civil ,artigo.861 do CC (pág.25) “Art. 861 a 875 do CC” Do pagamento indevido “Art.876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”(pág.28) “Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas á coisa dada em pagamento indevido ,aplica-se o disposto sobre o possuidor de boa-fé ou má-fé, conforme o…

efetuar três meses o pagamento, então entrou em contato com a ré que informou que seu plano já estava cancelado pela GOLDEN CROSS e que deveria fazer outro plano e assim procedeu. Em 05/12/2012 assinou um novo contrato para um novo plano. Passados alguns dias recebeu a informação de forma DIVERGENTE da anterior informando que não seria possível fazer novo plano. Que deveria requerer o cancelamento deste segundo plano e que seria enviado os boletos em atraso para pagamento, orientações…