Pagamento Indevido

reais) a título de sinal e princípio de pagamento. E ainda, após o pagamento da Promessa de Compra e Venda, a Autora foi obrigada pela Ré a pagar para a JÚPITER IMOBILIÁRIA, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de análise de crédito, conforme se depreende do documento em anexo. É o que importa relatar. DO PRAZO PRESCRICIONAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO____________ Mister se faz esclarecer a distinção entre PAGAMENTO INDEVIDO e ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,…

sobre o tema socialização dos riscos Sim. O pagamento indevido é uma espécie do enriquecimento sem causa, ou seja, a primeira é espécie da qual a segunda é gênero. Segundo Jadson Dias Correia, advogado e pós-graduado em Obrigações e contratos, “no Direito Civil Pátrio, o Legislador não estabeleceu à teoria do enriquecimento sem causa um preceito específico, mas sim genérico e de forma difusa. O que foi estabelecido foi uma regulamentação do pagamento indevido de forma ampla. Ônus da…

conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 883), o Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) e Titulos de crédito (arts. 887 a 926). 1 Fundamentação teórica Neste capítulo serão apresentadas as principais visões de diversos autores referentes aos atos…

autonomia privada”. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery”. No título em comento, o Código regula as seguintes espécies de negócio jurídico bilateral: i) promessa de recompensa (arts. 854/860); ii) gestão de negócios (arts. 861/875); iii) pagamento indevido (arts. 876/883); e iv) enriquecimento sem causa (arts. 884/886). Agora vejamos detalhadamente. 2. DA PROMESSA DE RECOMPENSA. Conceito: Promessa de recompensa pode ser definida como o ato…

razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias que reputa devidas. Deu a causa o valor de R$15.297,20(quinze mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos) b) Da realidade dos fatos O deslinde da questão é de fácil solução. A documentação acostada à presente defesa é suficientemente robusta para comprovar as alegações a seguir esposadas, senão vejamos. Em verdade, o reclamante não tem direito ao pagamento de qualquer indenização por parte…

art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa…

art. 483, da CLT. O obreiro requereu o seguinte: Anotação do contrato de trabalho na sua CTPS Diferença Salarial Aviso prévio 6/12 de 13º salário proporcional de 2013 Férias proporcionais 5/12 1/3 Constitucional FGTS(Rescisão) + 40% Pagamento de multa do § 8º, art. 477 da CLT Guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva Auxílio Refeição Vale Transporte Plano de Saúde Honorários advocatícios Narrado em breves linhas o petitório de ingresso, constatar-se-á…

realizou. Quanto as retiradas descritas como APL APLIC AUT MAIS a gerente do banco da autora, não soube explicar de onde vinha o descontos. Salienta Exa., que no dia 13/02/2014 a autora recebeu uma carta de aviso de cobrança que em caso de não pagamento do débito no valor de R$ 2.586,22, referente ao cartão de credito com os 4 últimos número 0739 seu nome seria enviado para o SERASA/SPC. A autora que veio de uma família correta, que nunca deixou de honrar uma divida, compareceu ao…

Especialização em Direito Tributário Seminário III – Ação de Repetição de Indébito tributário e Ação de Consignação em pagamento Discussão em 23 de abril de 2015 1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A regra matriz da devolução do indébito é constituída dos elementos fáticos e de direito que comprovem o pagamento de determinado tributo tido como indevido. Devendo ser individualizado os critérios pessoal e quantitativo do montante indevidamente…

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…