Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Nota: Súmula nº 369 do TST - Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças…

está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na…

......... 88 10.3 DENOMINAÇÃO DAS CONTAS .......................................................................... 89 2 10.4 MODELO DE PLANO DE CONTAS ..................................................................... 89 CAPÍTULO 11 DÉBITO E CRÉDITO ......................................................................... 96 11.1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 96 11.2 MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS

processo, decidindo ou não o mérito da causa. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo o respeito à lei não estabelece outra forma. h) Atos processuais das partes. Segundo Frederico Marques os atos processuais das partes se agrupam em quatro categorias: atos postulatórios, atos dispositivos, atos probatórios e atos…

Elemento subjetivo .................................................................................. 334 7.5.6.5. Efeitos da lesão ............................................................................................. 324 7.5.7. A fraude contra credores ..................................................................................... 335 7.5.7.1. Conceito ........................................................................................................ 335 7.5.7.2.…

lei 4320/64 1.5.1.2.1 origem e objeto do que se deve pagar 1.5.1.2.2 – a importância exata a pagar 1.5.1.2.3 – os comprovantes da prestação efetiva do serviço ou da entrega do material. 1.5.1.3 – 3ª etapa: ordem de pagamento – despacho do agente competente 1.5.1.4 – 4ª etapa: pagamento. 1.6 – Orçamento Público – consiste no planejamento, pelo Estado, das receitas e despesas a serem realizadas no próximo exercício financeiro. 1.7 – Lei de Responsabilidade Fiscal – visa estabelecer…

(LOA), em créditos adicionais e em outros atos legais, de modo a evidenciar as diferenças entre o que foi previsto e o que foi realizado. Sistema financeiro - Sistema de contas que registra os atos relativos à arrecadação da receita (ingressos) e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária (saídas). A fonte alimentadora do sistema financeiro é o caixa, que movimenta a entrada e a saída de numerário. Sistema de compensação - Sistema de contas que registra os valores que não…

o domínio de uma lei, só vão produzir efeitos na vigência de lei nova, sem que esta sobre eles possa ter qualquer influência. Por outro lado, casos existem ainda em que a lei nova retroage ao passado, alcançando consequências jurídicas de fatos efetuados sob a égide de lei anterior. Essa atuação da lei no tempo dá origem à teoria da retroatividade das leis. É a projeção da lei no passado, ou sobre fatos anteriores. Denomina-se também direito intertemporal. Em regra, deve prevalecer…

Elemento subjetivo................................................................................... 7.5.6.5. Efeitos da lesão.............................................................................................. 7.5.7. A fraude contra credores...................................................................................... 7.5.7.1. Conceito......................................................................................................... 7.5.7.2.…

PRINCIPAL PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O CTN faz a distinção entre sujeito passivo da obrigação tributária principal e sujeito passivo da obrigação tributária acessória. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA Nesse rumo, segundo o art. 121 CTN, existem dois tipos…