Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

08 2.2. O pagamento após a citação e a moratória judicial 09 2.3. Das espécies de execução 12 2.4. O título executivo 15 2.5. A autonomia do processo de execução 18 2.6. Jurisdição e Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução 39 2.9. Da Prescrição Intercorrente 63 3. CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo civil no art. 620 prevê “quando por vários meios o credor…

obstante a regularidade na condução dos processos em destaque, a parte Ré, permaneceu inadimplente no que diz respeito aos pagamentos. 1.2. DA INADIMPLÊNCIA Conforme noticiado no tópico acima, o Réu segue inadimplente até a presente data, indiferente a todos as amigáveis tentativas de negociação por meio telefônico. A respeito dos valores e condições de pagamento, informa a Cláusula Quinta sobre os honorários contratados conforme descrito abaixo.: “Pelos serviços contratados na forma

Celso Filho, s/n, Térreo (Prédio da Justiça Federal - Anexo), Lagoa Nova, nesta Capital, com transmissão em tempo real disponível no site contato leiloes@leiloesjudiciais.com.br, a cargo e sob a responsabilidade do leiloeiro designado, dos bens penhorados/depositados nos autos das Execuções Fiscais, a seguir especificadas, poderão ser vistoriados pelos interessados, através do Leiloeiro Público Oficial MARCUS DANTAS NEPOMUCENO – JUCERN 0059/94 – e-mail:…

Segundo Bimestre Pompeu Adimplemento e Extinção das obrigações Primeira forma de adimplemento da obrigação é o PAGAMENTO. 1. Pagamento Conceito: Pagamento é a realização voluntária da prestação debitória. Pagamento não se resume dinheiro, logo o pagamento significa a cumprimento da obrigação combinada. Se combinarmos uma compra de um carro: De “um” o pagamento é a entrega do dinheiro e para o “outro” é a entrega do carro. 1.1. Natureza jurídica: A natureza é de fato jurídico, ora…

CIVIL (EXECUÇÕES) 1- ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS PENHORADOS É possível a alienação do bem penhorado antecipadamente, em casos excepcionais: I- Quando os bens estiverem sujeitos a depreciação ou; II- Quando o juiz observar que há vantagem na realização do negócio. O juiz deverá respeitar o princípio do contraditório, e ouvir as partes antes que tome a decisão. Contra tal decisão caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. A satisfação do credor só ocorrerá no final e não da venda do bem…

conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor ( sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” Importância do Direito das Obrigações 1.- HISTÓRICO: Contrato de Nexum Lex Poetelia Papila 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.3- Objeto: 3.0 - Vínculo Jurídico 2…

legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características para caracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a impontualidade, no qual ainda apresenta como fator preponderante os atos de falência, que independe de ser impontual com suas despesas. Trata sobre as causas eximentes de responsabilidade e estabelece comentários sobre a legitimidade dos credores. PALAVRAS-CHAVES: Estado de…

Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é…

da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A decisão administrativa irreformável, assim…

coisa: O devedor, acatando o pedido do credor, entrega-lhe a coisa devida. Lavra-se, então, o competente termo nos autos, dando-se por finda a execução (art. 624). Se houver sujeição, também, ao pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos o processo prosseguirá sob a forma de execução por quantia certa. 2. Inércia do devedor: O executado deixa escoar o prazo de dez dias sem entregar a coisa e sem deposita-la. Será, então, expedido em favor do credor mandato de imissão de…