Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art.…

1 – Alienação Fiduciária Como negócio jurídico bilateral, perfaz-se a alienação fiduciária quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta de bem móvel (excepcionalmente de imóvel) em garantia de financiamento efetuado pelo devedor alienante – que se mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento da dívida garantida. Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação…

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Todas as relações jurídicas de natureza obrigacional, em sua trajetória pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. E nessa evolução, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita. É o momento em que o devedor assume o dever de realizar a prestação; 2) a fase da liberação da obrigação assumida. É o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação. A obrigação

pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). Já o artigo 196, reza que a fiscalização lavrará os termos necessários para que se…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC) O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o

PÚBLICA A execução contra a Fazenda Pública é o meio que o credor exerce seu direito de reaver determinado credito, Tem lugar quando se tem por devedor a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias bem como a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, sendo o estado devedor, tendo o credor titulo executivo caberá a ação de execução para requer pagamento da divida descrita no titulo. Têm sua…

jurídicos. Em atenção à exigência do art. 524, III, do CPC, cumpre informar que o Agravante, milita em causa própria e possui escritório na Aaaaaaa Aaaaaaaa Aaaaaa, 000, Aaaaaa, Cidade/SP, onde recebe intimações, sendo a Agravada Ré. pessoa jurídica cujos patrono Dr, estado civil, OAB/SP 0000000, encontra-se domiciliado à Endereço, , consoante instrumento de procuração de fls. 000 dos autos. À guisa do art. 525, I, do CPC, a presente petição é instruída com as seguintes peças…

patrimônio, preservação da liberdade e, em geral, direitos da personalidade. Assegura-se um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, para que ele não fique privado de uma vida decente, em troca da “simples” satisfação do crédito do credor. Segundo o regramento processual em vigor, tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando…

ouviu a minha súplica, e aceitará a minha oração.” SL 6,9 Elementos do pagamento: a) Vínculo obrigacional b)Sujeito ativo = quem paga, o devedor da prestação, chamado tradente(tradens), que efetiva a tradição (traditio), entrega determinado objeto c) Sujeito passivo = quem recebe a prestação jurídica, o credor da prestação, accippiente(accipiens) OBRIGAÇÃO SUJ PASSIVO (devedor) SUJ ATIVO (credor) A B OBJETO PAGAMENTO SUJ ATIVO (dv-Pagador) SUJ PASSIVO (cr-RECEBEDOR) A…

XXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade, CEP: XXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O Exequente é credor da Executada da importância líquida, certa e exigível, referente a 01 (um) cheque sem fundos de número.º XXXX, no valor de R$ XXXXX, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ XXXXXX. (cópia anexa). Apresentado para o regular pagamento, no dia XXX, representado no dia XXXXX, referida cártula não foi paga, sendo devolvida pelos motivos da alínea…