Pactos Matrimoniais

. . . . . . . . . . . . Casamento religioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

resta claro que a assinatura do cheque, como também, a titularidade do pacto realizado com a Autora pertencem ao Srº José Luiz Praxedes Augusto Cezar, cônjuge da Embargante, o único legitimado passivo para figurar na presente ação. Ressalta-se que em nosso direito a regra geral prevista no art. 6º do CPC, é que somente o titular do interesse terá legitimidade para atuar em juízo. Logo, não obstante a relação matrimonial existente entre a Embargante e o Sr. José Luiz Praxedes Augusto…

partilha, por reputá-la prejudicial a um dos separandos. Prescreve o art. 1.121 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com a certidão de casamento, para que se comprove a realização do casamento há mais de um ano. E com o pacto antenupcial se houver para comprovar o regime de bens adotados, e deve conter: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha. II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas. III – o valor da…

injustificado de noivado: pode gerar indenização por danos materiais (dever de ressarcimento das despesas realizadas com os aprestos), bem como danos morais (arrependimento injurioso, humilhante, vexatório ofensivo à dignidade). Impedimentos matrimoniais Conceito: são circunstâncias de fato ou de direito que proíbem a realização do casamento e que acarretam a NULIDADE do casamento realizado. Natureza jurídica: são causas de falta de legitimidade e não de incapacidade Hipóteses de…

Por exemplo, a herança da viúva obriga a viúva a casar com um dos irmãos do falecido marido, tal arranjo é chamado levirato. TIPOS DE CASAMENTO Casamento civil A sociedade cria diversas expressões para classificar os diversos tipos de relações matrimoniais existentes. As mais comuns são: * Casamento aberto (ou liberal) - em que é permitido aos cônjuges ter outros parceiros sexuais por consentimento mútuo * Casamento branco ou celibatário - sem relações sexuais * Casamento…

social era distribuído de forma hierarquizada a partir dos conselhos de anciãos e das estruturas tribais. O surgimento da agricultura favoreceu a criação da propriedade privada, os direitos hereditários da família patriarcal, com sólido vínculo matrimonial de caráter monogâmico. Os primeiros estados surgiram no Egito, na Mesopotâmia, China, Índia e América Central. Tiveram ainda como organização destinada a tornar possível realização dos trabalhos coletivos necessários para a…

durante o casamento. O Código Civil brasileiro prevê e disciplina quatro formas de regimes matrimoniais: o da comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666 C.C.), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671 C.C.), o da participação final nos aqüestos (arts. 1.672 a 1.686 C.C.) e o da separação (arts. 1.687 e 1.688 C.C.). A escolha do regime de bens se dá pelos cônjuges no pacto antenupcial. Caso não ocorra, vigorará o regime de comunhão parcial de bens, adotado pelo novel Código

formulações desse tipo. Mas ainda atribuía também ao marido a chefia da "sociedade conjugal" (artigo 233), conferindo-lhe a representação legal da família, a administração dos bens comuns (e dos particulares da mulher, conforme o regime matrimonial adotado ou o pacto antenupcial), o direito de fixar e mudar o domicílio da família. O direito de autorizar a profissão da mulher e sua residência fora do teto conjugal. Cabia-lhe, por outro lado, "prover a manutenção da família",…

Constitucional nº 66 de 2010, o § 6º do art. 226 da Constituição Federal prevê que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente. Tendo em vista que os Autores encontram-se separados de fato há…

ela aderindo os que se casam. c) Constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Proteção: Art.. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Na família constituída pela comunhão de vida é defesa a interferência de quem quer que seja.…