PI Div rcio Consensual
XXXXXX, Brasileira, Casada, PROFISSÃO, Identidade sob nº, Órgão espedidor: SSP/XX, CPF sob nº:, Residentee domiciliada a ..., e PAI, Brasileiro, Casado, PROFISSÃO, Identidade sob nº: , Órgão espedidor: SSP/XX, CPF sob nº:, Residente e domiciliado a ..., representados por seu advogado que esta subscreve, constituídos nos termos dos instrumentos procuratórios em anexo (doc. 01 e 02), com endereço profissional sito à ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., com amparo no Art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, na Lei 6.515/77 e, ainda, no Art. 1.574 do Código Civil propor a presente: Ação de Divórcio Consensual Pelas razões de fato e de direito que ora passam a articular: I-DOS FATOS Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde DATA, conforme cópia da certidão de casamento em anexo. (doc. 03).
Desta união foi concebido um filho, NOME, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos ..., conforme cópia da certidão de nascimento em anexo (doc. 04), e que atualmente reside com sua genitora.
Ocorre que é impossível a permanência entre os cônjuges.
A separação de fato ocorreu há aproximadamente X meses, sendo inviável a reconciliação.
Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecerem casados entres si.
De tal forma, pela existência do filho menor de idade, vem os autores, ao presente juízo, respeitosamente, pleitear o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS A Lei 6.515/77 traz, em seu Art. 24 que:
Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso
Dessa forma é exatamente o que se busca com o presente pedido, por fim aos efeitos civis deste casamento que trata a presente petição.
Além disso, o Art. 1.574 do Código Civil preceitua que:
Art. 1.574.