Pacto Sucessório

incapacita (art. 1.775 CC); c) No campo patrimonial as sequelas são significativas. A depender do regime de bens adotado quando do casamento pode haver, ou não, a participação de um no patrimônio do outro. O casamento, igualmente, garante direitos sucessórios. O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário. A depender do regime de bens, o viúvo concorre com os herdeiros de classes anteriores (1.829 CC). O casamento cria, preserva e incrementa o patrimônio; d) O casamento altera o estado…

Testamento O testamento é um ato unilateral, formal, para o caso de morte do testador, pelo qual este nomeia seu sucessor, chamado herdeiro. Característica essencial do testamento era sua revogabilidade, isto é, até a morte. Sendo os pactos sucessórios e o testamento conjuntivo inadmissível e que tornaria irrevogáveis as disposições de última vontade. ➢ Capacidade de Testar (Testamenti factio activa) Para poder testar era necessário a capacidade jurídica de…

.......................... 3 Loteamento ................................................................................................... 4 Direito de preferência ............................................................................... 5 Pacto comissório ......................................................................................... 7 Direito de habitação................................................................................... 7 Terceiro de boa-fé ...................

herdeiros, revogação de testamentos anteriores e outras e outras declarações de última vontade. O testamento é ato unilateral e individual, não podendo ser feito em conjunto com outra pessoa (é nulo o testamento conjuntivo). Proíbem-se, os pactos sucessórios, ou seja, estipulações bilaterais, de feição contratual, em favor dos estipulantes ou de terceiros, afastando-se a possibilidade de contratos que tenha por objetivo herança de pessoa viva (art. 426 C.C – pacta corvina). É ato personalíssimo

específicos corriqueiros na sociedade brasileira. O presente trabalho visa destacar todos esses pontos controversos e identifica a situação atual de como é tratado o direito sucessório dos companheiros em uma união estável. Palavras Chave: União Estável, Artigo 1.790 do Código Civil, inconstitucionalidade, direito sucessório, companheiros. ABSTRACT The inheritance in a stable relationship is so controversial and problematic that opens room for overt doctrinal discussions…

proibição à instituição ficaria prejudicada, pois o testador designaria quando o direito do herdeiro iria começar, contudo em nosso direito atual aberta a sucessão o herdeiro nada tem que aguardar, pois transmite-se a ele, incontinenti, o direito sucessório. Ressalva-se o caso específico de disposição fideicomissária, em que é perfeitamente cabível a instituição “a certo tempo” (CC, art. 1.951). O fideicomisso é um ato de disposição de vontade expressa em testamento, pelo qual uma pessoa…

confirmação ou não da hipótese se criou diversos objetivos para a pesquisa, quais sejam; as possibilidades da deserdação e da indinignidae em face ao companheiro e ao conjuge são aplicados de forma correta; Conceituar as principais noções do direito sucessório; Definir os princípios norteadores da indignidade e da deserdação e por fim discorrer sobre a possibilidade da deserdação e da indignidade visto o primor das questões doutrinarias e jurisprudenciais. A pesquisa será norteada…

terceiros. No tocante à figura dos próprios contratantes, estamos diante da idéia de justiça interna do contrato. Assim, as cláusulas iníquas ou abusivas, que, em última análise, levam um dos contratantes à ruína, atentam contra a função social do pacto, e, portanto, podem ser consideradas nulas pelo juiz. Tais cláusulas desvirtuam a idéia do contrato como forma de circulação de riquezas e de obtenção de fins comuns, e o transformam em meio de falência de um dos contratantes. O…

DIREITO DAS SUCESSÕES – AULA I TEMA: Sucessão Geral A Sucessão pode se dar por ato inter vivos ou causa morte. O que nos interessa, no Direito sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A

1.3 - SUCESSÃO CAUSA MORTIS. - “Morte” da pessoa natural: É um fato biológico, um fato do MUNDO(Universo), sobre o qual está construído o direito sucessório. - “Cadáver”: É o corpo inanimado do defunto; coisa móvel; objeto material; será enterra-do, cremado ou dissecado (medicina; direito penal); não é a denominação usada no direito sucessório. - Interessa ao Direito das Sucessões: O defunto, o de cujus, o morto, o finado; o autor da herança; o falecido. - A morte extingue, termina…