Pacto Sucessório

sucessão entre companheiros. No art. 3°, estabeleceu que se os bens deixados pelo autor da herança resultarem de esforço comum, terá o sobrevivente direito à metade dos bens, incorrendo o legislador em erronia grave ao resolver a questão pelo direito sucessório, quando a meação existe durante a convivência ainda em vida dos parceiros e pode ser resolvida não só pela morte de um deles, mas também pela dissolução ou outra causa da união estável. Por esta Lei, só poderia haver união…

matrimonial da comunhão universal, a cláusula de incomunicabilidade se mostra útil e operante apenas nesta hipótese, quando a comunhão dos bens se efetivará de maneira análoga aos demais regimes, quais sejam, comunhão parcial – regime legal, na falta de pacto antenupcial –, separação de bens e participação final nos aquestos. ________________________________________ 2 – CASAMENTO: COMUNHÃO DE BENS E FORMAS DE DISSOLUÇÃO A palavra casamento se presta a definir tanto o ato solene de sua…

reciprocamente, sendo herdeiro aquele que sobreviver ao outro. Ele é correspectivo quando os testadores efetuam disposições em retribuição de outras correspondentes. Essas modalidades de testamento são vedadas porque constituíam-se em verdadeiros pactos sucessórios e contrariavam uma das principais características do testamento, qual seja, a sua revogabilidade por ato unilateral do testador pois, no testamento conjuntivo, para a revogação, seria necessária a anuência do outro…

que entenderam ser a origem do Estado um “Contrato Social” entre vários indivíduos independentes que por viverem em uma situação de liberdade plena ou” Estado de Natureza” e que por conta de uma insegurança bélica convencionaram por mutuo acordo (Pacto Social) a substituição da liberdade plena pela a liberdade civil obediente a lei. Teoria da Origem Patrimonial: Essa teoria tem suas origens na filosofia de Platão, para Heller o direito a propriedade é um direito natural reforçando a idéia de

CÔNJUGE E COMPANHEIRO – ASPECTOS SOCIAIS E SUCESSÓRIOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 …

termo “concubinato”. Após a Constituição Federal de 1988 a matéria foi tratada pela Lei 8.971/94 e, posteriormente, pela Lei 9.278/96, além do Código Civil de 2002 (artigos 1723 a 1727). A Lei 8.971/94 determinou regras sobre alimentos e direito sucessório aos companheiros, conceituando a união estável como a união de pessoas solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas, que convivam por mais de 5 anos ou que tenha filhos comuns. Mais tarde, a Lei 9.278/96 ao conceituar a…

há urgente necessidade de projetos que visem à proteção da família monoparental, para que ela proteja seus entes. Este emponderamento da família perpassa uma equipe multiprofissional, que tenha uma perspectiva fundamentada no compromisso de criar pactos de ações em que a família seja o foco e não os serviços ofertados. FAMILA HOMOAFETIVA O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo,…

legislador não excluiu da participação na sucessão o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens. Os herdeiros apresentam impugnação ao pleito de Paula, ao argumento de que o regime adotado pelo casal fora lavrado por escritura pública de pacto antenupcial, com todas as cláusulas de incomunicabilidade, razão pela qual a impugnada deveria ficar excluída da sucessão. Material de apoio: Sucessão do Cônjuge Sob a Égide do Atual Código: Com a entrada em vigor do Código…

de agosto de 2003, que conceitua: “Art. 1º: Para os efeitos desta Lei, a adoção é a inclusão de uma pessoa em uma família distinta da sua natural, de forma irrevogável, gerando vínculos de filiação, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-a de quaisquer laços com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais, mediante decisão judicial irrecorrível.”[1] O termo é originado do latim adoptio, que significa "ato ou efeito de adotar".[2] É…

quanto por parte de quem faz usufruto destas. Na árvore jurídica, há ramos que possuem grande conteúdo econômico, como acontece com o direito comercial, o do Trabalho, Tributário, Civil, especialmente quanto aos direitos reais, obrigacionais e sucessórios. Há correntes de pensamentos que sustentam a tese de que o direito subordina-se inteiramente ao fator econômico. Segundo Berolzheimer, "O direito, sem a Economia, é vazio e a economia, sem o Direito, é sem forma". III. Conclusão…