P Direito Que Protege A Vida Qual é

instrumentos indutivos de efetividade do Direito Ambiental Brasileiro. Uma lei que se reinventa e se mantém atual; 5. Considerações Finais. Resumo: A Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trata-se da norma que mudou definitivamente o Direito Ambiental Brasileiro. A partir de seu advento, é possível afirmar que as normas de direito deixam de proteger recursos naturais ou elementos da natureza de forma isolada, passando a protegê-los sob o prisma…

Teoria geral do Direito privado -Parecer do caso: Arremesso de anões. O caso se trata da prática promovida por uma empresa de entretenimento, em que receberia um determinado prêmio aquela pessoa que lançasse o anão a uma maior distância. Todos os anões participavam voluntariamente e recebiam uma roupa de proteção. O poder executivo municipal interditou o evento, se baseando na norma de cunho supranacional, o artigo 3º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do…

linhas do curso histórico percorrido pelas nações, da barbárie à civilização. Refiro-me, em especial, à obra de Vico, La Scienza Nuova, de que há duas edições, denominadas respectivamente de La Scienza Nuova Prima, de 1725, e La Scienza Nuova Seconda”(p.117) “As principais categorias com as quais Vico procura abranger o momento histórico- senão em sua totalidade, pelo menos na sua parte emergente- são, mais uma vez, as três formas clássicas ( que se dispõe na seguinte ordem:…

Introdução Direito canonico Na natureza e na finalidade da Igreja é que o Direito Canônico encontra o próprio fundamento, a própria justificação e a própria qualificação: é o Direito da comunidade eclesiástica. Participa analogicamente da natureza sacramental da Igreja e serve de instrumento para a salvação dos homens. Desde que a pessoa humana é chamada a fazer parte do povo de Deus mediante o batismo e a participar do desígnio salvífico de Deus, que é universal, está no centro da…

penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Introduzimos o assunto com uma breve reflexão sobre os aspectos que levam os adolescentes a vida na criminalidade, mostrando logo em seguida quais as raízes da criminalidade para os jovens brasileiros e concluímos o trabalho abordando medidas cabíveis para que o sistema seja cumprido. Percebe-se que a solução da criminalidade se…

INTRODUÇÃO A questão do aborto há muito vem sendo discutida, nunca deixando de ser um tema polêmico, causando grandes discussões nos mais diversos âmbitos da sociedade como religião, ética, moral, medicina, direito, filosofia etc. O mesmo ressurge constantemente, dividindo opiniões acerca da sua descriminalização ou da sua proibição. Etimologicamente a palavra aborto, isto é, o termo “ab-ortus”, traduz a idéia de privar do nascimento, vez que, “Ab” equivale à privação e…

eficácia no plano dos direitos individuais e coletivos. O objetivo central desse artigo é fazer um estudo, ainda que superficial, do instituto da propriedade, levando em consideração o contexto histórico até os nossos dias. 2 A PROPRIEDADE COMO UM DIREITO SUBJETIVO A propriedade foi concebida, desde o direito romano, como um direito subjetivo. Dessa forma, decorre então que ela é um direito do cidadão. 3 DO OBJETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE Podem ser objeto do direito de…

Direito Ambiental Princípios (Princípios Fundamentais do Direito Ambiental) Professor: Jonismar Barbosa Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada Conceito: Princípio é “uma regra geral e abstrata que se obtém indutivamente, extraindo o essencial de normas particulares, ou como uma regra geral preexistente” Os princípios, em regra, são simples, de fácil compreensão e servem como norteadores para entender a essência de fundamentos de determinados ramos do Direito,…

ordem publica, conforme nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves “ É natural, pois, que aquele queira protege-la e fortalece-la, estabelecendo normas de ordem publica, que não podem ser revogadas pela vontade dos particulares e determinando a participação do Ministério Público nos litígios que envolvem relações familiares “ . [3]. Assim também destaca Lamartine Correia de Oliveira “ No Direito de Família, há um acentuado predomínio das normas imperativas, isto é, normas que são…

PRINCÍPIOS DA LEI 8078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os…