Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

do contrato de compromisso de compra e venda para a aquisição do direito real, seja ele por instrumento público ou particular. Em seu art. 1.418, refere que pode o titular do direito real exigir do promitente vendedor, ou de terceiros[v], a outorga da escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o pactuado no contrato[vi], e, havendo recusa, poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Segundo Washington de Barros Monteiro[vii], a Súmula 239 do STF que admitia a adjudicação…

parte do réu. Providenciados os documentos, as partes teriam estabelecido que a outorga da escritura e o pagamento ocorreriam em 15.02.2008, na sede da RODOBENS. O réu não compareceu, foi notificado extrajudicialmente [20.02.2008] e pediu valor maior pelos terrenos, ao que a autora ofertou mais R$ 40.000,00, sendo elaborado um termo de reratificação [25.03.2008], mas, novamente, o vendedor não outorgou a escritura conforme acordado. Por isso, segundo a autora, o vendedor seria…

foi compromissado no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais ) em 15 (quinze) parcelas fixas, com vencimento até o quinto dia útil de cada mês. O requerido honrou com todos os dseus pagamentos, a requerida assumiu o compromisso de passar a escritura definitiva em até 30 (trinta) dias após a quitação da última prestação. Passados dois meses da última prestação do compromisso, a requerida escusa-se a regularizar o imóvel em nome do requerido, apesar de várias tentativas de acordos…

INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS CHAVES E NA OUTORGA DA ESCRITURA,SUPERANDOOMERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIFICULDADE PARA USUFRUIR DO BEM, ASSIM COMO TRANSFERI-LO A TERCEIRO VALORES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ACORDOCOMOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDECAIMENTORECÍPROCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra a r. sentença de fls.155/166 que, em…

Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição da declaração de vontade do devedor inadimplente de obrigação de fazer. Adquirindo o credor, sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. No entanto, vale salientar que em tempos remotos a substituição da declaração de vontade do devedor não poderia ser substituída pelo magistrado, restando apenas ao credor o…

domiciliados na Rua xxxxxx Estado de São Paulo – Cep.: xxx, com fundamentos de fato e direito a seguir em síntese expostos: DOS FATOS Em 1999, em função do falecimento do irmão da ora Autora, foi homologada sentença pela xxVara da Família e das Sucessões da Comarca de xxxx a partilha do único bem deixado aos seus herdeiros ascendentes xxxxxxx, , a saber: Apartamento (descrição do imóvel). Desde a partilha de bens, todos os impostos, taxas,…

preliminar mediante o qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura depois de receber o preço e o promitente comprador a pagar as parcelas convencionadas. A par de obrigações laterais impostas ao promitente vendedor e contidas neste contrato, como, por exemplo, entregar a posse em data certa ou após o recebimento do valor do imóvel, a promessa de compra e venda encerra uma obrigação de fazer, qual seja, a outorga de escritura pública, apta a transferir a propriedade do…

Vossa Excelência, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, REQUERER o Cumprimento da sentença, com relação aos honorários de sucumbência, em face de EMPRESA LTDA., conforme decisão de fls., que fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa. Tramitou neste juízo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com sentença em /06/2010, determinando que a ré cumprisse obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel em tela aos autores…

estabelecido na cláusula NONA do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, que as despesas com documentação, tais como escritura, transmissão (ITBI), Certidões, Tabelionato de Imóveis seriam de integral responsabilidade do Compromissário, ou seja, do requerido. O réu pagou integralmente o valor do imóvel ao autor, porém, deixou de cumprir com suas obrigações, referentes à escritura do imóvel, e demais tributos incidentes, tais como IPTU, uma vez que até a presente data, não…

de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Comentário: É quando o dono fica sabendo que tem uma pessoa cuidando do seu terreno, então ele entra com a ação de reintegração de posse do terreno e a pessoa que cuida como defesa faz uso da usucapião especial de imóvel urbano e desse processo é dada uma sentença e quem ganha vai com o documento oficial para fazer o registro…