Outorga Da água

*Anotação de responsabilidade técnica ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade; *Certidão negativa de Débito de natureza Ambiental; *Autorização de Funcionamento. *Outorga de Direito de uso de recursos Hídricos ou certidão de registro de uso da Água, emitidas pelo órgão ambiental competente; *Título Autorizativo emitido pelo Departamento nacional de Produção mineral (DnPm); DAiA – Deliberação normativa coPAm nº 74/2004, art. 2º, § 1º;…

Com base na definição de meio ambiente acima mencionada e nas disposições constitucionais, podemos classificar o meio ambiente, a ser protegido juridicamente, da seguinte forma: a) Meio ambiente natural: É constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Encontramos sua previsão constitucional nos inciso I e VII do art. 225: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; VII – proteger a fauna e

* PROGRAMA CULTIVANDO AGUA BOA – ITAIPU BINACIONAL E PARCEIROS; * PROGRAMA PARANÁ BIODIVERSIDADE – SEPL, SEMA, SEAB, (MUNICIPIOS, ITAIPU, COOPERATIVAS, UNIVERSIDADES, ETC.); * PROGRAMA DESPERDICIO ZERO – SEMA, PARCEIROS (MUNICIPIOS, ITAIPU, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇAO DE CATADORES, ONGS); * PROGRAMA DA AGENDA XXI – SEMA, PARCEIROS (FORUM PERMANENTE DA AGENDA, SECRETARIAS DE ESTADO, ITAIPU, MUNICIPIOS, UNIVERSIDADES E ONGS.) SUBPROGRAMAS DO CULTIVANDO AGUA BOA: -COLETA SOLIDARIA

Esta publicação foi impressa em papel certificado FSC ESTA PUBLICAÇÃO FOI EDITADA EM PARCERIA POR Conservando água e solo Pecuária de corte no Cerrado Conservando água e solo › pecuária de corte no Cerrado 1 Conservando água e solo Pecuária de corte no Cerrado 1ª Edição WWF-Brasil Embrapa Gado de Corte 2 Conservando água e solo › pecuária de corte no Cerrado WWF-Brasil E  mbrapa Gado de Corte O WWF-Brasil é uma organização não governamental…

......... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos”. Já o artigo 22 estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre energia: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ......................................................... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. O artigo 75 da Lei Maior, por sua…

órgão, tais como:      Termo de responsabilidade; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); Declaração da Prefeitura de que o empreendimento está de acordo com os regulamentos do município; Outorga de Direito do Uso de Recursos Hídricos ou Certidão de Registro de Uso da Água; Titulo Autorizativo, emitido pelo Departamento Nacional de Produção e Mineração (DNPM). Esses documentos são necessários para autorizações de funcionamentos em empreendimentos ou atividades…

reformulação de regras e normas que estruturam a interação entre os agentes, mas igualmente dos instrumentos que lhe dão suporte. No que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, essa situação é particularmente sensível. Disputas em torno da outorga, cobrança pelo uso da água, uso compartilhado do recurso, preservação das fontes são algumas das questões às quais as organizações estão confrontadas. Essas considerações suscitam a indagação sobre a possibilidade de estabelecer, no…

tem recursos para obter moradia nas condições do mercado imobiliário e, por isso, é obrigada a aumentar as favelas, os cortiços e os bairros precários. A terceira política essencial é a de saneamento e drenagem, que inclui a questão dos mananciais de água, indispensáveis à cidade. Folha - Não se definem essas políticas no Plano Diretor? Costa - O projeto não apresenta definições e propostas suficientemente fortes e precisas que criem garantias de que seus objetivos serão atingidos.…

ATPS PASSO 01 Com a demanda sempre crescente dos recursos hídricos e seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição Federal

em relação a tudo aquilo que possa trazer prejuízos aos recursos ambientais e à saúde humana. São exemplos deste tipo de atuação: a fixação dos limites de emissão de matérias poluentes, dos níveis de ruídos, da presença de determinados produtos na água. Não se pode perder de vista que, por vezes, os limites são estabelecidos em conformidade com o nível tecnológico atual e não de acordo com o potencial de agressão da atividade que se pretende limitar. De qualquer modo, o Poder Público deve sempre