Outorga Da água

A pesquisa e lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra , conforme previstos no Código de Mineração, bem como noCódigo de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. I – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos.Deverá ser protocolizado no…

Hídricos, as águas de domínio do Estado, superficiais ou subterrâneas, somente poderão ser objeto de uso após outorga pelo poder público. Abaixo, destaca‐ se o Art.22, onde se descreve a necessidade de outorga para o uso de água. “(...) Art. 22 ‐ Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de recursos hídricos: I ‐ derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo; II ‐ extração de água de aqüífero; III ‐ lançamento, em corpo de…

reservatórios no Brasil apresenta um grande potencial representado pelos milhões de metros cúbicos de águas represadas. A produção comercial de peixes em gaiolas flutuantes está apenas começando e num futuro próximo poderá tornar o país um dos maiores produtores mundiais de pescado, no referido sistema de produção. ZANIBONI et al (2005) relatam que o Brasil possui 5,5 milhões de hectares de águas represadas, e que numa projeção, se 1% dessa área (55 mil hectares) fosse utilizada…

O empreendimento encontra-se em Área de Preservação Permanente? b) O empreendimento encontra-se em Área de Preservação Permanente por ser atividade declarada como de interesse social? c) O empreendimento respeita as faixas marginais de cursos de água, conforme disposto na legislação (Art. 4º)? d) A atividade configura-se como reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público? e) O empreendimento possui Plano Ambiental de Conservação e Uso do…

"Parágrafo 1º Unidade de medição Consumo de água O indicador ambiental de desempenho operacional (IDO) sobre o consumo de água deve representar o consumo total de água da gráfica sobre a produção total da gráfica no mesmo período. A unidade deste IDO deve ser L/kg. A unidade m3/t é equivalente a L/kg. No entanto, para facilitar o entendimento e a visualização, recomenda-se utilizar L/kg. Coleta de dados Os dados sobre o consumo de água podem ser coletados por…

de ___________________ de 2007 RESUMO A disponibilidade de água, tanto em quantidade como em qualidade, é um dos principais fatores limitantes ao desenvolvimento das cidades. O crescimento urbano desordenado e de uma agricultura predatória sobre os rios utilizados para o abastecimento público, tem apresentado graves reflexos na qualidade das águas, com altos custos econômicos e sociais. Para a manutenção sustentável do recurso água é necessário o desenvolvimento de instrumentos…

regime de casamento da separação total exigem outorga uxória para sua transferência. 9.1.1.2. Tratamento dado aos bens móveis. Aquisição: pela tradição= entrega; Não exige outorga uxória; Imóveis por natureza: solo, superfície, subsolo e espaço aéreo; O restante é imóvel por acessão. Acessão= justaposição. Imóveis por acessão natural: árvores e os frutos pendentes; os acessórios e adjacências naturais. Ex: pedras, fontes, cursos de água superficiais ou subterrâneas…

Seguridade Social (COFINS) 29. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 30. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.) 31. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. 32. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974 33. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000 34. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas…

coletivo (art. 30 V); serviços telefônicos e telegráficos (art. 21, XI); fornecimento de energia elétrica (art. 21, XII, b). Dessa forma, o serviço público abrange todo um rol de prestações que podem ser específicas para determinados indivíduos – água, telefone- e prestações genéricas – iluminação pública, limpeza de ruas. Conforme mencionado por Odete Medauar, os elementos comuns às atividades qualificadas de serviço público são: a) Vínculo orgânico com a Administração, quando…

e usos da água na região Nordeste do Brasil, particularmente na região semiárida, continuam a ser uma questão crucial no que concerne ao seu desenvolvimento. É fato que grandes esforços vêm sendo empreendidos com o objetivo de implantar infraestruturas capazes de disponibilizar água suficiente para garantir o abastecimento humano e animal e viabilizar a irrigação. Todavia, esses esforços ainda são, de forma global, insuficientes para resolver os problemas decorrentes da escassez de água,…