Os Estatutos Do Homem

O Estatuto da Criança e do Adolescente No Brasil, há a tendência de codificar as normas legais que se referem a um mesmo assunto, pois se torna mais fácil manipular a legislação quando o âmbito é restringido e o assunto detalhado. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos exemplos de consolidações legislativas que enriquecem a compreensão dos interessados em um determinado assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e

descritos na Convenção. Nesta mesma linha, o Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, estabeleceu a competência para o julgamento de quatro categorias de crimes: a) o crime de genocídio; b) os crimes contra a humanidade; c) os crimes de guerra; e d) crimes de agressão. Verifica-se que o artigo 6º do Estatuto define o crime de genocídio nos mesmos termos do artigo 2º da Convenção, vejamos: " Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por genocídio, qualquer…

se estabelecerem, ela se apresenta sobre duas formas: individual e coletiva. A primeira é aquela representada por pessoas isoladas, a segunda por grupo de pessoas. ´´ De acordo com a Declaração Universal dos Direitos no Homem estabelece em seu art. 13, inciso II, que todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a este regressar. Na Constituição Brasileira de 1988 no seu art.5, inciso XV, narra que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,…

breve estudo, analisaremos o Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional, centrando nos pontos de confronto entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, bem como será tratado ao final sobre o procedimento para que uma pessoa seja punida pelo Tribunal Penal Internacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade penal. 1 Introdução O Direito Penal Internacional é o conjunto das normas de Direito…

Normal Legislação e Normalização 1 - Direitos Sociais: Artigo 6º, CF/88 Como dimensão dos direitos do homem são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. (José Afonso da Silva, Manual da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 50). DICA: PROMESSA a TI P Laze R M O Proteção à M E S S A a T rabalho Proteção à I…

TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG: BREVE ANÁLISE DOS CRIMES TIPIFICADOS Luiz Felipe Gondin Ramos SUMÁRIO: Resumo; Palavras-Chave; 1. INTRODUÇÃO; 2. ESTATUTO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS CRIMES INTERNACIONAIS, 3. ACUSAÇÕES, Os Crimes de Guerra, Crimes contra a Humanidade, Os Crimes Contra a Paz, O Crime de Conspiração e/ou Plano Comum, 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; BIBLIOGRAFIA. RESUMO Ao final da Segunda Guerra Mundial no continente europeu, em maio de 1945, os países…

anterior, já é possível concluir qual a finalidade do zoneamento. É a interpretação do que o legislador expressamente procurou demonstrar, tanto no art.43 do estatuto da terra ,quando no art. 27 do decreto n°55.891, de 31/03/65, ao buscar a delimitação de regiões homogêneas do ponto de vista socioeconômico. OBJETIVO DO ZONEAMENTO. É a inda o estatuto da terra, no seu art. 44, que traça os objetivos do zoneamento. l- “estabelecer as diretrizes de politica agraria a ser adotada em…

A constituição em sentido lato: o estatuto jurídico do político. Quando uma determinada sociedade se organiza politicamente têm de surgir regras básicas ou estatutos fundamentais, verbalmente formalizados ou não, que regulem o modelo orgânico dessa comunidade política. Isto é, tal como onde está a sociedade está o direito (ubi societas, ibi jus), eis que onde está o político, tem de estar um estatuto jurídico do político, tem de existir uma constituição, expressão que, sem esforço,…

doméstico e familiar. Na luta contra a discriminação houve conquistas e evolução dos direitos da mulher em nossa legislação. A partir daí surgiram leis e organizações para beneficiar as mulheres na evolução de sua condição jurídica, quais sejam: o Estatuto da Mulher Casada, a Lei do Divórcio, a criação das Delegacias de Defesa da Mulher, Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Palavras-chave: Discriminação contra a Mulher; Afirmação histórica e Evolução dos direitos da…

A constituição federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de entidades familiares: • a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1° e 2°) • a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226 § 3°). Em relação a união homoafetiva e entidade familiar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que nada “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser…