Os Estatutos Do Homem

a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo tem se tornado ineficaz, havendo a necessidade de revisão e atualização. O objetivo do artigo foi identificar as fragilidades do Estatuto do desarmamento e demais legislações afins comparando a cultura brasileira com outras culturas mundiais. O Estado possui limitações no fornecimento de segurança, pois o aumento de pessoal efetivo, tecnologia nas viaturas, investimento em…

Sistema Integral de Repressão 37 3.7.Países que assinaram e aderiram a TPI 38 3.8.Ilegalidades dos Tribunais Ad Hoc 40 3.9.Posições contrárias ao TPI 41 3.10 Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 42 3.11.Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem 43 3.12.Tribunal Africano dos Direitos do Homem 45 4. Refugiados 46 4.1.Introdução 46 4.2.As Nações Unidas e os Refugiados 48 4.3.O Alto Comissariado Das Nações Unidas para os Refugiados 49 4.4.O Direito Internacional dos Refugiados 50

“SUJEITOS DE DIREITOS”............................................................................... 6 6.1.1 Concepções de família...................................................................................... 11 6.1.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente, a família, a criança e o adolescente ........................................................................................................................... 16 6.1.3 Convivência familiar e convivência

previsão legal dos deveres do advogado, bem como as devidas penalidades para seu descumprimento, sendo, inclusive, tais deveres e penalidades, matéria estudada na graduação de direito, consolidados pelo Código de ética e Disciplina da OAB e o seu Estatuto. Neste parâmetro, observaremos os seguintes tópicos relacionados a tais disposições, bem como a importância da Deontologia no ramo do direito, especialmente na Advocacia. 1. Deontologia Etimologicamente falando, deontologia…

idoso era considerada um fenômeno, pois ainda nessa época eram poucos os trabalhos que tratavam desse assunto, exceto em casos de mortes ou de morbidade, apesar de existir uma lei datada de 1994(Lei 8842/94 e Decreto 1948, de 1996), então, com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) teremos ações mais efetivas para o enfrentamento da questão mencionada anteriormente. A Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, de 1993, garante nesse momento ao idoso um benefício de prestação contínua no valor de um

fundamentos: o acervo de normas cogentes (a quantidade de normas de direito público) é mais amplo do que as de direito privado; o direito agrário, em seu âmago, possui um caráter inerentemente sociológico/socialista. Resposta 2 = A própria Constituição, o Estatuto da terra, a Doutrina, a jurisprudência e por fim o direito consuetudinário (costumes). Resposta 3 = principio da ampla defesa ou do contraditório, do devido processo legal, principio da justiça social , principio da justa…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A CONCEPÇÃO DE SUJEITO DA ATUALIDADE 4 2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS AS POLÍTICAS SOCIAIS – DO GOVERNO VARGAS AOS DIAS ATUAIS 5 2.3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O abandono de crianças no Brasil é um problema que vem desde a época colonial e que ainda permanece como um problema de difícil solução. Sem dúvida é resultado de questões…

Há mais de 60 anos em vigor o estatuto do idoso tem o objetivo de assegurar saúde, lazer e bem estar aos cidadãos brasileiros com 60 anos ou mais que já contribuíram com o crescimento do país a e agora tem o direito mais do merecido de aproveitar a chamada terceira idade. Este projeto enfatiza a problemática da inclusão do grupo de idosos da buscando garantir os direitos dos idosos, conforme Lei nº10. 741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto do idoso, capítulo V.artigo 20: O

problema que se encontra de forma drástica e crescendo cada vez mais no país, onde têm discutido e procurado combater com medidas por meio do estatuto do idoso que retrata os diretos que os idosos têm de serem bem tratados e cuidados, pois a cada dia são várias denúncias de violência e maus tratos. Palavras chaves: Violência contra o idoso, maus tratos, estatuto do idoso, família. 1INTRODUÇÃO O Brasil está se preparando para o envelhecimento de sua…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO Álysson Paulino Rosatti Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO Álysson Paulino Rosatti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação