Os Estatutos Do Homem

três períodos cruciais dessa discussão: primeiro com o Código Civil (1916) e a inércia da mulher, depois com o Estatuto da Mulher Casada (1962) com o primeiro suspiro de alívio e por ultimo a ratificação de um processo de “libertação” com o principio da isonomia declarado na Constituição Federal Brasileira de 1988. 2. CÓDIGO CIVIL DE 1916 Durante a vigência dessa “Constituição do homem comum”, como dizia o jurista brasileiro Miguel Reale, era preconizado o “funcionalismo” de uma…

O Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA, nada mais é que uma lei federal, que foi implantada para respaldar os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes. A lei de Nº 8.069, foi criada em 13 de julho de 1990 sendo aprovada pelo Fernando Collor de Mello (ex-presidente do Brasil), surgiu através de movimentos que envolviam profissionais e pessoas que se importavam e se preocupavam com os direitos das crianças e adolescentes. Também considerado um instrumento

país eminentemente agrícola, quarto maior produtor de grãos do Mundo A REFORMA AGRÁRIA não foi realizada no Brasil. Utilizar o ESTATUTO DA TERRA como instrumento de realização DE JUSTIÇA SOCIAL e de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL é um desafio para a sociedade, para as esferas de governo e, especialmente, para os operadores de Direito. Não é toda relação do homem com a terra que é objeto. História do Direito Agrário no Brasil Marques (2007, p. 21) afirma que “A História do…

tem por objectivos: “Contribuir para a manutenção da paz e da segurança ao estreitar, pela educação, pela ciência e pela cultura, a colaboração entre as Nações, a fim de assegurar o respeito universal pela justiça, pela lei, pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais.” 1 (UNESCO, 1980) No âmbito das suas atribuições a UNESCO recebe a contribuição de Organizações não Governamentais (ONG`S), e sendo 1 Comissão Nacional da UNESCO, 1980. CADERNOS DE…

Segundo o Ministério Público do Estado a violência contra o idoso cresce em proporções alarmantes, pois 12% dos idosos sofrem algum tipo de violência, e os principais agressores encontram-se no ambiente familiar, 33,33% cometidos geralmente por filhos homens biológicos. Já a negligência fica com 32,35%, seguida pela violência financeira que é de 29,42% são as que mais acometem quem tem idade superior a 60 anos. Em relação à violência financeira, quase 30% das vítimas são as mulheres com…

Exemplos: locomoção no território nacional em tempo de Paz; liberdade de associação para fins lícitos; entre outros direitos citados na constituição. O Direito a liberdade é especificado também no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diretos de liberdade Direito de liberdade / Estatuto da criança e do adolescente Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as…

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL è É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO PAISAGISMO II LUDMILA CALDEIRA DE MELO O Estatuto da cidade e a paisagem urbana Vitória 2008 LUDMILA CALDEIRA DE MELO O Estatuto da Cidade e a Paisagem Urbana Trabalho apresentado à Universidade Federal do Espírito Santo como parte dos requisitos para a aprovação da disciplina Paisagismo II.

amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma efetiva pela Constituição Brasileira e Estatuto do Idoso, através da Lei 10.74,1de 1º de outubro de 2003, visando maior dignidade e qualidade de vida, sendo um dos fundamentos da Constituição da República a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III. Fez-se necessário o Estatuto do idoso como garantidor de respeito para com o idoso, mudando a realidade passada e sanando as falhas a fim…

através da pessoa jurídica. Das Decisões: Para tomar as decisões, toda associação tem um estatuto que é aprovado pela Assembléia Geral, convocada em edital publicado em mídia de acesso ao território que se planeja representar. O estatuto deve observar a disciplina do art. 54 e seguintes do Código Civil e, assim como a ata, deve ser assinado por um advogado devidamente registrado na OAB. Depois de aceito o estatuto e a ata da reunião, assinada pelos presentes e descrito todos os…