Os Estatutos Do Homem

na XXX, bairro XXX , na cidade de XXX, RS, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR com pedido de LIMINAR com fulcro nos artigos 839 do Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente da menor XXX, brasileira, nascida em XXX, consoante Certidão de Nascimento nº XXX, em face de XXX, patronímico ignorado, brasileiro, solteiro, demais qualificações ignoradas, com endereço na rua XXX, nº…

relações do homem/trabalho com a terra/capital, tem suas fortes interrelações com as gerações de direito e porque não dizer de propriedade, pois as leituras do bem agrário se confundem com os conflitos que tais gerações proporcionam. 1.3 DENOMINAÇÃO E CONCEITOS O direito agrário trás sua denominação derivada da palavra “ager” que em latim significa “campo”. Wellington Pacheco Barros conceitua direito agrário como “o ramo de direito positivo que regula as relações jurídicas do homem…

guerras mundiais. Mas a dificuldade de fundamentação da expressão “Direito do Homem” e a sociedade atual trazem dificuldades para a efetivação de direitos humanos universais. Após discussões em sala de aula na disciplina Ética e Direitos Humanos, leituras bibliográficas sobre o assunto e a pesquisa documental ao Jornal O Povo e Diário do Nordeste de Fortaleza, apresentaremos uma discussão prévia sobre o Direito do Homem, apropriando-se de sua legitimação, fundamentação e surgimento para…

.. 35 10 Referências Bibliográficas.................................................................................................36 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de apresentar e analisar alguns institutos contidos no Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina (Lei 6.818 /83), tendo como objeto o estudo acerca de férias, licenças, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, reserva remunerada e reforma, temática a qual de suma importância para…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 20 Capítulo 2 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E O ESTATUTO DA CIDADE 2.1. A POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 24 2.2. URBANISMO E A CARTA DE ATENAS 27 2.3. O DIREITO URBANÍSTICO 34 2.4. O CONCEITO DE SOLO CRIADO 34 2.5. O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO DE CONSTRUIR 34 2.6. ESTATUTO DA CIDADE 34 Capítulo 3 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PARA ATENDER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 3.1.…

Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes tem o seu prazer na lei do SENHOR, e na sua lei medita de dia e de noite. Pois será como a árvore plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto no seu tempo; as suas folhas não cairão, e tudo quanto fizer prosperará. Não são assim os ímpios; mas são como a moinha que o vento espalha. Por isso os ímpios não…

aristotélica de homem (presente tanto na Política como na Ética a Nicômaco.) como zoon politikon (animal político). Para Aristóteles "o homem é por natureza um animal político", isto é, um ser vivo (zoon) que, por sua natureza (physei), é feito para a vida da cidade (bios politikós, derivado de pólis, a comunidade política). No contexto da filosofia de Aristóteles, essa definição é plausível e revela a intenção teleológica do filósofo na caracterização do sentido último da vida do homem:…

meio. Uma das principais razões para isto foi por muito tempo a exclusão do homem dentro do conceito ambiental. As primeiras legislações ambientais conservaram uma visão antropocêntrica em que o homem era visto como sujeito de direitos e todo o resto estava referido a ele. Por isto é de suma importância a ampliação do conceito de meio ambiente a começar pela inclusão do homem como seu componente intrínseco. O homem que ocupa o espaço e o utiliza e transforma em benefício de seu…

a humanidade já vivenciou mudanças de paradigmas muitas vezes, revezes sociais acontecem o tempo todo, um dos mais importantes de nosso século foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Juntamente como essas mudanças de pensamento quanto ao homem em geral, também vivenciamos o esclarecimento e legalização dos direitos de classes específicas, como a criança e adolescente, as mulheres, negros e algumas minorias. Graças á essas mudanças podemos hoje remontar a trajetória do…

igual ou superior a 65 anos. Mais tarde foi sancionado o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, que também regulamentou a questão, no entanto, estabeleceu a idade de 60 anos, para que as pessoas estivessem sob o manto de proteção da lei. Criou-se nesse momento um impasse na legislação acerca da idade do idoso para fazer jus ao benefício da prioridade na tramitação processual, se teria validade o disposto no Código de Processo Civil ou no Estatuto do Idoso. Para atingir o escopo a que se…