Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

1 INTRODUÇÃO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O

dos funcionários e agentes da administração pública ou seja quando um direito de um cidadão fosse prejudicado este poderia obter ressarcimento do seu prejuizo junto desse funcionário, ou agente e limitado á função executiva o que corresponde a dizer que só seria ponderada a responsabilidade resultante da ação administrativa. O conceito de responsabilidade civil do Estado surge apenas um Estado social do direito constitucional ompondo-se ao Estado e demais ente público o dever de…

1.0 INTRODUÇÃO A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto…

lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Desta forma, pode-se dizer que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público instituídas com a finalidade da prestação de serviço público típico da Administração pública, mas que para o seu melhor funcionamento requerem gestão, Administrativa e financeira…

Aparecida de Oliveira RA: 9526403337 E-mail: valoliveira6@yahoo.com.br Data: Curso:Administração ead Série: 1º RELATÓRIO OU RESUMO REFERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA O estudo em tese refere-se ao regime jurídico dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Altinópolis, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: I - servidor público estatutário: pessoa legalmente investida em cargo…

#AUTARQUIA Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprio, para executar atividades típicas da

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) – CONCEITO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, OBJETIVOS, LEGISLAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO. ILHÉUS – BAHIA 2013 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) – CONCEITO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, OBJETIVOS, LEGISLAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO. Trabalho Almeciano ministrador …

pessoa jurídica e para compreender o que é pessoa jurídica faz senhor entender o significado de pessoa para o Direito. Pessoa para o ordenamento jurídico é um centro, uma unidade, conjunto de direitos e deveres. Deste modo,ao reconhecer a certo ente a qualidade de pessoa ,o ordenamento jurídico lhe outorga personalidade jurídica ,a qual é produzida pelas normas jurídicas. Tendo uma idéia jurídica de pessoa pode-se fazer a distinção entre pessoa jurídica (empresas, associações…

compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 2005. Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrantes desta Lei. Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações…

1: convergências e diferenças entre a gestão publica e privada: R: As gestões pública e privada se assemelham na medida que necessitam de planejamento, organização, aplicação e controle das ações, mas a forma de aplicação desses processos são diferentes. Na gestão pública, a receita é proveniente dos tributos. Deve-se levar em conta os interesses da coletividade, o controle é feito pelo cidadão através de eleições, as tomadas de decisões são mais lentas e influenciadas pelos fatores…